Comunicado do Conselho de Ministros de 16 de maio de 2019 - Home Page Jurídica

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade.

conselho ministros costa

 

Esta medida vem simplificar o regime de atribuição de licenças de produção de energia, encurtar o processo de licenciamento e permitir a atribuição de capacidade de injeção na rede, através da realização de leilões, com benefício para os consumidores.

O desenvolvimento das tecnologias de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, e a diminuição do respetivo custo de investimento veio acentuar o interesse nesta atividade e demonstrar a necessidade de ajustar o regime jurídico.

 

2. Foi criada a Portugal Film Commission (PFC), grupo de projeto que contribuirá para a afirmação de Portugal enquanto destino de filmagens cinematográficas e audiovisuais internacionais.

Medida integrada no programa Simplex+, a PFC vem contribuir para a divulgação nacional e internacional do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema enquanto instrumento desenhado para captar a produção cinematográfica e audiovisual para Portugal.

A PFC irá garantir a simplificação e agilização de procedimentos na obtenção de autorizações para filmagens em Portugal, em articulação com os diversos serviços e organismos públicos da administração central do Estado, regional e local autárquica, incluindo os serviços desconcentrados.

 

3. Foi aprovado o decreto-lei que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2018/302, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno.

O Regulamento Geoblocking pretende fomentar o acesso a bens e serviços e a sua livre circulação em toda a UE, protegendo tanto os consumidores como as empresas quando agem na qualidade de clientes. Neste sentido, torna-se necessário assegurar a sua efetiva execução na ordem jurídica interna, nomeadamente definindo as entidades responsáveis pela aplicação, fiscalização e prestação de assistência aos consumidores e estabelecendo um sistema sancionatório adequado.

 

4. Foi ratificada a deliberação da Assembleia Municipal de Lagos, de 28 de novembro de 2018, que aprova a criação e instituição do Corpo de Polícia Municipal e respetivo Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal do Município de Lagos

Com a criação da Polícia Municipal de Lagos, o município passará a dispor de agentes com a missão prioritária de fiscalizar, na vasta área sob sua jurisdição, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinam as matérias relativas às atribuições e competências dos seus órgãos.

 

5. O Governo designou Joaquim Daniel Lopes Ferro, Luís Filipe Pereira dos Santos Pinheiro, Maria de Lourdes Caixaria Bastos, Pedro de Andrade Pais Pinto dos Reis e Ana Paula Dias Costa Fernandes para os cargos, respetivamente, de presidente e vogais executivos do conselho de administração do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte.

 

6. Foi aprovada a resolução que altera a repartição de encargos constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2018, de 26 de julho, que autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa inerente à aquisição de serviços de suporte à Rede Nacional de Segurança Interna.

 

 

 

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