Fisco condenado em tribunal e obrigado a devolver ISV de carro usado importado - Home Page Jurídica

O cálculo do ISV não tem em conta a idade dos automóveis usados que são importados, defende o CAAD, tal como a Comissão Europeia já havia alertado.

carros

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) foi condenada em tribunal a devolver a um contribuinte parte do Imposto sobre Veículos (ISV) cobrado na importação de um automóvel usado, abrindo assim um precedente para a resolução de outros casos semelhantes, avança o “Jornal de Negócios” esta quarta-feira.

A decisão proveio do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). O cálculo do ISV não tem em conta a idade dos automóveis usados que são importados, defende o CAAD, tal como a Comissão Europeia já havia alertado.

Este processo teve origem na importação em 2018 da Alemanha para Portugal de um carro de passageiros a gasóleo com matrícula de 2017. Na importação, a AT liquidou cerca de 5500 euros de ISV, mas o adquirente, apesar de ter pago, não se conformou com o valor e avançou para tribunal. Na base da ação estava a forma como a lei portuguesa faz o cálculo do imposto.

Ora, o ISV tem uma componente cilindrada e uma componente ambiental sendo que, no primeiro caso, verifica-se nos carros usados uma redução resultante do número de anos de uso. Já na componente ambiental, isso não acontece.

O argumento usado pelo contribuinte foi o de que a liquidação do imposto era ilegal porque se dá um tratamento diferente aos usados importados e aos nacionais, conta o matutino.

in Expresso | 22-05-2019

 

Conteúdo Relacionado:

 

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner upt nov 2019

WOOK Natal 2019

calendario forense hpj 2020

wook banner 350 nov 2019

banner collex 350 nov 2019

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

 codigo trabalho 2019 info

 radar psp banner

 quizz hpj banner