Provedora de Justiça não dá razão ao Governo na devolução de salários - Home Page Jurídica

A Provedora de Justiça abriu mais de 20 processos sobre funcionários públicos que se queixaram de não estar a receber o valor correto, ou que foram obrigados a devolver valores. Governo não tem razão.

administracao publica

A Provedora de Justiça discorda da interpretação feita pelo Governo na controvérsia relacionada com os salários de alguns funcionários públicos que se viram envolvidos em processos de mobilidade — foram abertos mais de 20 processos na Provedoria sobre funcionários públicos que se queixaram de não estar a receber o valor correto, ou que foram obrigados a devolver valores. Segundo o Jornal de Negócios, a posição do organismo liderado por Maria Lúcia Amaral é de que o Governo não tem razão.

Esta é uma polémica que começou em abril, quando o jornal Público noticiou que só no INEM havia 18 pessoas que tinham sido obrigadas a devolver parte dos salários recebidos. Uma funcionária, na altura, foi obrigada a devolver cerca de 40 mil euros ao Estado. Em causa estão salários pagos aos funcionários licenciados que passaram em mobilidade de outra carreira para a carreira de técnico superior.

Não se sabe, em concreto, quantas pessoas estão nesta situação — mas a questão está longe de se verificar apenas no INEM. A opinião da Provedora de Justiça é que quando um licenciado vai em mobilidade para a carreira de técnico superior tem direito à segunda posição remuneratória (1.201 euros), já que os licenciados desta carreira sempre foram colocados nessa posição (ou acima) para não serem prejudicados face aos que não têm licenciatura.

O Ministério das Finanças mantém a sua opinião de que o que considera ser uma divergência deve ser devolvida ao Estado, salientando, ao Negócios, que “alguns serviços colocaram os trabalhadores em posições remuneratórias superiores ou inferiores àquelas em que deveriam ficar”. “Sempre que são recebidos valores indevidos compete ao dirigente máximo de cada serviço pugnar pela respetiva cobrança”, salienta o ministério liderado por Mário Centeno.

in Observador | 11-06-2019 | Edgar Caetano

 

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