Funcionários públicos dispensados para acompanhar filhos no 1.º dia de aulas - Home Page Jurídica

No início de cada ano letivo, os funcionários públicos podem tirar um dia para acompanhar os menores de 12 anos.

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O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que permite aos trabalhadores da Administração Pública "faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no primeiro dia do ano letivo". A ministra Mariana Vieira da Silva anunciou, esta quinta-feira, que a medida será aplicada já em setembro, no próximo ano letivo.

A medida surge no âmbito do "Programa 3 em Linha" que pretende "promover um melhor equilíbrio entre a vida pessoal e profissional, procurando melhorar o índice de bem-estar dos trabalhadores".

Assim, "todos os trabalhadores da Administração Pública central, regional e local, com vínculo de emprego público regido pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ou com relação jurídica de emprego regida pelo Código do Trabalho" podem tirar o dia para acompanhar as crianças à escola no primeiro dia de aulas.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministro, o programa em causa procura a "conciliação da vida profissional, pessoal e familiar" e existe devido a "um esforço conjunto do Governo, de empresas públicas e privadas, e de entidades da Administração Pública central e local, no sentido de incentivar práticas que favoreçam um melhor balanço vida-trabalho e promovam uma maior igualdade entre mulheres e homens".

in TSF | 13-06-2019 | Inês André de Figueiredo

 

Consulte com interesse:

Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de junho de 2019

 

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