Presidente da República promulga nova lei da segurança privada - Home Page Jurídica

O diploma permite que partidos políticos e organizações sindicais possam organizar a sua autoproteção em acontecimentos, partidários ou sindicais, como a festa do Avante!, do PCP.

marcelo rebelo sousa

O Presidente da República promulgou esta terça-feira as alterações ao regime do exercício da atividade segurança privada e da autoproteção, diploma que vai regular a segurança em empresas e em acontecimentos culturais, como os festivais musicais de verão.

"Embora tenha presentes solicitações no sentido de se elevar o montante previsto no artigo 7º., atendendo ao amplo apoio ou assentimento parlamentar, o Presidente da República promulgou hoje o diploma da Assembleia da República que altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção", refere Marcelo Rebelo de Sousa, na página da Internet da Presidência da República.

O artigo mencionado por Marcelo Rebelo de Sousa diz respeito às medidas de segurança, que estabelece a obrigatoriedade de recurso às forças de segurança para transportes de valores superiores aos 150 mil euros.

A nova lei regula, por exemplo, a atividade de segurança em empresas e também em acontecimentos culturais, por exemplo, os festivais musicais de verão.

O diploma permite que partidos políticos e organizações sindicais possam, de acordo com regras, organizar a sua autoproteção em acontecimentos, partidários ou sindicais, como a festa do Avante!, do PCP.

Esta nova lei clarifica que o espaço público é da responsabilidade das forças de segurança e o espaço privado é "da responsabilidade dos seus titulares".

Os seguranças privados passam a realizar revistas pessoais por palpação, mas sob supervisão das forças de segurança.

O diploma prevê também a possibilidade de, em situações excecionais, ser realizado um controlo de segurança com recurso a meios técnicos à saída, contribuindo para a prevenção da prática de ilícitos criminais, além de estarem previstos mecanismos de suspensão imediata da atividade.

O texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias com base numa proposta de lei do Governo foi aprovado no parlamento a 26 de abril com a abstenção do PCP, BE e Verdes e voto favorável das restantes bancadas.

in TSF | 18-06-2019 | LUSA

 

Conteúdo Relacionado:

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner upt set 2019

agenda juridica 2020 geral

calendario forense hpj 2020

acesso direito candidatura 2019 banner

banner wook 350

banner collex 350

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

 codigo trabalho 2019 info

 radar psp banner

 quizz hpj banner