Juízes lusófonos querem "efetiva proteção e segurança" como "garantia da independência dos tribunais" - Home Page Jurídica

Os magistrados dos países lusófonos afirmaram hoje a "necessidade" dos respetivos Estados "assegurarem efetivamente a proteção e segurança dos juízes como garantia da independência dos tribunais", num documento que encerra uma "reflexão" de três dias, hoje concluída.

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“A firmou-se a necessidade de os Estados assegurarem efetivamente a proteção e segurança dos juízes como garantia da independência dos tribunais e defendeu-se, igualmente, que os juízes devem assumir uma conduta cooperante com o funcionamento dos sistemas judiciais onde exercem as suas atividades", disse à Lusa João Pedro Campos, coordenador do Fórum de Juízes de Língua Portuguesa, onde participaram magistrados dos países africanos de língua oficial portuguesa (PALOP), Timor-Leste, Portugal e Brasil, e que decorreu entre segunda-feira e hoje em Lisboa e Coimbra.

O texto, denominado "Carta de Coimbra" sobre cooperação judiciária internacional em matéria penal e formação, defende ainda que a cooperação em matéria penal impõe "a realização de políticas de harmonização legislativa entre os Estados no domínio da corrupção, do branqueamento de capitais, tráfico de estupefacientes e instrumentos processuais como a proteção de testemunhas e recuperação de ativos".

Os juízes lusófonos querem, por outro lado, que a cooperação judiciária nestas matérias seja mais ágil e se concretize "prioritariamente por auxílio direto", reduzindo a expedição de cartas rogatórias. Com este propósito, os magistrados lusófonos aprovaram a "efetivação" de uma "plataforma de comunicação e informação", que permitirá a troca de informação encriptada, e incluirá "módulos de formação e cooperação".

O encontro saldou-se ainda pela decisão de se criar um "Fórum Permanente de Cooperação Penal Internacional", à escala dos juízes dos países de língua oficial portuguesa.

Este Fórum de Juízes de Língua Portuguesa realizou-se em simultâneo com II Congresso Ibero-americano de Magistrados Judiciais, entre as mesmas datas, em Lisboa, na Assembleia da República, e em Coimbra, no Tribunal da Relação de Coimbra, no quadro do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste (PACED), em parceria com o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, de Portugal.

O PACED nasceu da parceria da União Europeia com os PALOP e Timor-Leste e tem como objetivos a afirmação e consolidação do Estado de direito nestes países, assim como a prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada e, em particular, o tráfico de estupefacientes. O projeto tem uma duração prevista até dezembro de 2019 e conta com um orçamento de 8,4 milhões de euros (7 milhões financiados pela União Europeia ao abrigo do 10º FED e 1,4 milhões pelo Camões, I.P.).

in Diário de Noticias | 19-06-2019 | LUSA

 

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