Novo regime jurídico de acesso ao direito e aos tribunais entregue pelo Governo no Parlamento esconde escalões de rendimentos que serão apoiados.
A Ordem dos Advogados pede aos deputados que não aprovem a proposta de lei do Governo, que é esta quinta-feira discutida no Parlamento, sobre o acesso aos tribunais para as famílias carenciadas.
Em vez dos apoios a 100% a todas as pessoas consideradas carenciadas previstos pela atual lei, o documento passa a prever escalões, mas os limiares de rendimento não estão, no entanto, discriminados, ao contrário do que sucedia numa primeira versão do diploma apresentada à Ordem que agora teme que os deputados passem um "cheque em branco" ao Governo, prejudicando famílias que hoje recebem apoio judiciário.
Pedro Alves Loureiro, um dos responsáveis da Ordem dos Advogados que avaliou as mudanças, diz que o perigo de perda de apoios que já existia aumentou porque sem se perceber porquê desapareceram os valores de rendimentos para ter acesso ao apoio, sendo tudo remetido para um decreto regulamentar (a ser mais tarde aprovado pelo próprio Governo).
"No fundo estamos a aprovar uma lei em que a parte mais fundamental, ou seja a definição do grau de pobreza para beneficiar ou não do apoio judiciário, foi retirada e remetida para um decreto futuro... o que cria um grau de incerteza tão grande que leva a que aprovemos uma lei que não faz grande sentido", defende o advogado que afirma que é preciso um estudo que compare diferentes rendimentos de diferentes tipos de famílias para perceber quem vai perder ou ganhar apoios do Estado quando precisa de um advogado.
Pedro Alves Loureiro admite que não percebe o que leva o Governo a dizer no preambulo que pretende abranger mais pessoas, mas depois a desaparecer com os limites que estavam previstos no primeiro projeto de lei enviado às várias entidades da área da justiça.
Razões que levam a Ordem dos Advogados a temer que no final aumentem as dificuldades das famílias carenciadas no acesso ao Direito pois um decreto regulamentar tem menos escrutínio que uma lei do Parlamento.
in TSF | 04-07-2019 | Nuno Guedes
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