Pensionistas que tiveram atrasos nas pensões vão poder corrigir IRS e recuperar o dinheiro que perderam - Home Page Jurídica

Parlamento aprovou alteração ao Código de IRS que corrige agravamento de IRS para pensionistas que recebiam pensões com retroativos, pagas de uma só vez.

irs

Quem aguarda a atribuição de pensão durante vários meses, e recebe retroativamente os valores em atraso de uma só vez, no ano seguinte, vai deixar de ser penalizado no IRS como até aqui acontecia. Cláudia Joaquim, secretária de Estado da Segurança Social, garante esta segunda-feira, em entrevista ao Negócios, que as pessoas que foram afetadas poderão corrigir as declarações dos últimos cinco anos, recuperando o dinheiro que perderam.

Depois de uma recomendação da Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, em Dezembro do último ano, onde criticava a dupla tributação dos pensionistas que esperavam largos meses - por vezes mais de um ano - pela atribuição de pensão, o Parlamento aprovou na última semana uma alteração ao Código de IRS que vai permitir corrigir o problema.

"Há aqui duas alterações", explica Cláudia Joaquim. "Uma tem a ver com a própria taxa que é aplicável ao ano, ou seja, a taxa não aumenta por existir um pagamento concentrado de rendimentos. E há também a possibilidade de se apresentarem declarações retificativas que poderão afetar a cada ano, o rendimento da pensão correspondente", explica a secretária de Estado que confirma ao "Negócios" estar já a articular com o Ministério das Finanças para que estas alterações sejam divulgadas junto dos pensionistas.

Recorde-se que no final do ano passado, da sequência da recomendação apresentada pela Provedora de Justiça, o Ministério das Finanças recusava esta alteração, considerando que seria inoportuna. Já então a provedora Maria Lúcia Amaral, chamava a atenção para os milhares de pensionistas com pensões em atraso e para a injustiça da dupla tributação. "Um pensionista, cujos baixos rendimentos garantiam que nunca seria objeto de incidência de IRS que tenha vivido anos a fio com um rendimento inferior ao que lhe era devido por causa de um erro de cálculo da sua prestação, poderá ter de pagar imposto no momento do acerto de contas", referia.

Entre 2005 e 2018, a Provedoria de Justiça recebeu 129 queixas relacionadas com a tributação agravada em sede de IRS na sequência de atrasos nas pensões. "O regime atual continua a produzir situações de profunda e incompreensível injustiça fiscal, em particular no caso de contribuintes que, sem culpa sua, enfrentam anos de atraso em pagamentos de salários, abonos ou pensões e são depois duplamente penalizados com uma tributação agravada e até com a perda de benefícios sociais", escrevia então Maria Lúcia Amaral.

O Governo tinha fixado o primeiro semestre de 2019 para a resolução definitiva do problema, mas os dados apresentados pelo ministro da Segurança Social, Vieira da Silva, no Parlamento, no final de junho, indicam que apesar da redução dos atrasos na atribuição de pensões, ainda há 42 mil pendências por resolver há mais de três meses. Cláudia Joaquim, admite que o problema poderá demorar entre quatro a cinco meses a ser resolvido.

in Expresso | 08-07-2019

 

Conteúdo Relacionado:

 

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner upt jun 2019

curso preparacao cej 2019 upt

acesso direito candidatura 2019

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

 radar psp banner

 quizz hpj banner

 calendario forense hpj 2019 banner