Solicitadores assinam acordo com setor funerário para evitar procuradoria - Home Page Jurídica

A Ordem dos Solicitadores (OSAE) e a Associação Portuguesa dos Profissionais do Setor Funerário (APPSF) vão assinar na terça-feira um protocolo destinado a prevenir e impedir a procuradoria ilícita nos atos praticados pelas agências funerárias.

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A Ordem dos Solicitadores (OSAE) e a Associação Portuguesa dos Profissionais do Setor Funerário (APPSF) vão assinar na terça-feira um protocolo destinado a prevenir e impedir a procuradoria ilícita nos atos praticados pelas agências funerárias.

Segundo adianta um comunicado da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) enviado à agência Lusa, o protocolo de cooperação tem o objetivo de "trazer maior transparência, qualidade e segurança para os cidadãos", e visa prevenir o surgimento da prática de atividades, nos atos praticados pelas agências funerárias de norte a sul do país, que possam conduzir ao crime de procuradoria ilícita.

"O protocolo visa, de forma preventiva, impedir o exercício por pessoas sem a necessária qualificação jurídica de atividades como aconselhamento jurídico ou fiscal às famílias enlutadas. Esta situação provoca problemas desnecessários, evitáveis caso a informação fosse prestada por profissionais qualificados, designadamente os solicitadores", alerta a OSAE, vincando que "o recurso a procuradores ilícitos constitui um grave perigo para os cidadãos e para os consumidores, com custos e prejuízos muito elevados".

Por forma a garantir o direito dos cidadãos à prestação de serviços jurídicos de qualidade, a OSAE aprovou um procedimento tipificado e que engloba um conjunto de atos a praticar na sequência de óbito: o chamado "Procedimento de Sucessão Hereditária".

Assim, os solicitadores inscritos no procedimento praticam atos como, por exemplo, aconselhamento jurídico e fiscal relativamente a questões sucessórias, obtenção do Número de Identificação Fiscal da herança indivisa, preparação, preenchimento e entrega de Modelo I de Imposto de Selo, análise da necessidade de entrega de pedidos de avaliação em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (ou eventuais pedidos de retificação de áreas), preparação da Habilitação de herdeiros e previsão de serviços e custos subsequentes.

No âmbito do protocolo que será assinado em Lisboa, a OSAE e a APPSF irão organizar ainda um conjunto de atividades de formação e sensibilização, visando uma "crescente profissionalização, a efetiva proteção dos interesses dos cidadãos e a redução das consequências, para os cidadãos, da procuradoria ilícita".

in Noticias ao Minuto | 08-07-2019 | LUSA

 

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