Multas podem chegar aos 250 euros para quem atirar beatas para o chão - Home Page Jurídica

O Parlamento aprovou, esta terça-feira, o diploma relacionado com destino das pontas de cigarro.

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De acordo com o "Jornal de Negócios", os fumadores que não deitem as pontas de cigarras nos cinzeiros, atirando-as para o chão, podem arriscar uma multa mínima de 25 euros, que pode chegar até aos 250 euros.

Por seu lado, as empresas que não disponibilizem cinzeiros na rua, podem incorrer em multas que vão dos 250 aos 1500 euros.

O diploma, que já tinha sido aprovado na generalidade, vai a votação global na próxima sexta-feira, dia 19 de junho. Poderá entrar em vigor de forma imediata, mas está contemplado um período transitório, para que as várias entidades o passam adaptar.

"Durante esse período não serão aplicadas multas e o Governo fica obrigado a efetuar um conjunto de ações de sensibilização junto de consumidores, empresas e outras entidades abrangidas pelas novas regras", escreve o jornal.

André Silva, deputado do PAN, o partido que apresentou o projeto de lei, afirmou que "estima-se que em Portugal são atiradas para o chão cerca de 7.000 beatas a cada minuto".

Por outro lado, as autoridades já demonstraram agumas reservas na interpretação do projeto de lei.

Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Autoridade da Segurança Alimentar e Económica (ASAE), que estão entre as entidades encarregadas de fiscalizar o cumprimento da lei aprovada na generalidade, manifestaram dúvidas quanto à proporcionalidade das coimas previstas, quer para os estabelecimentos obrigados a ter recetáculos para as pontas de cigarro usadas, quer para os fumadores que as atirem para o chão.

in Jornal de Noticias | 16-07-2019

 

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