Presidente Marcelo promulga (polémico) Estatuto do Ministério Público - Home Page Jurídica

O Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que aprova o Estatuto de Ministério Público, atendendo ao já existente paralelo com os Magistrados Judiciais, foi hoje anunciado.

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“O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, sublinhando e reforçando a chamada de atenção formulada, novamente, na semana passada, para a necessidade da revisão, no início da próxima legislatura, do estatuto de carreiras com características substancialmente idênticas, como, nomeadamente, as das Forças Armadas e das Forças de Segurança, promulgou, atendendo ao já existente paralelo com os Magistrados Judiciais, o Decreto da Assembleia da República que aprova o Estatuto do Ministério Público", lê-se na nota publicada no site da Presidência.

A proposta de lei de revisão do Estatuto do Ministério Público foi aprovada a 19 de julho no Parlamento com os votos a favor do PS, CDS/PP, PCP e Verdes, contra do PSD e a abstenção do BE e do PAN.

O diploma, que se revelou polémico durante o processo legislativo, regula questões como a autonomia do Ministério Público (MP), composição do Conselho Superior do MP e atribuições e competências da Procuradoria-Geral da República na designação dos diretores do MP.

À semelhança do que sucedeu com a aprovação do Estatuto dos juízes, o diploma contempla uma nova tabela salarial dos magistrados do MP, que prevê aumentos até 700 euros, permitindo que os procuradores-gerais-adjuntos, no topo da carreira, possam auferir um vencimento superior ao salário do primeiro-ministro.

Em termos remuneratórios, alarga ainda de 12 para 14 vezes ao ano o pagamento do subsídio de compensação, valor que, segundo o PSD, que votou contra o diploma, está isento de IRS e passa a integrar o vencimento base dos magistrados de forma "vitalícia e eterna".

A aprovação do novo Estatuto do MP era uma reivindicação antiga da classe e que levou o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) a realizar greves em finais de junho por considerar que algumas das propostas em discussão no parlamento punham em risco a autonomia do MP e da própria investigação criminal.

in Noticias ao Minuto | 13-08-2019 | LUSA

 

 

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