Dispensa de taxas moderadoras promulgadas pelo presidente - Home Page Jurídica

O presidente da República promulgou o diploma que dispensa as taxas moderadoras nos centros de saúde, bem como o diploma que estabelece o reforço da autonomia dos hospitais para contratar profissionais.

cama hospital

Segundo uma nota da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou quatro diplomas da área da saúde, entre eles o da nova Lei de Bases da Saúde.

Em relação aos outros diplomas, foi promulgado o que estabelece a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e outras prestações de saúde quando prescritas por profissionais do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O presidente promulgou também o diploma que reforça a autonomia das entidades do SNS para contratação de recursos humanos, embora alertando que o diploma abre a porta a "decisões individuais de cada" hospital EPE, em que é "muito importante a visão de conjunto".

"Atendendo à expressão da votação [parlamentar] obtida e, sobretudo, ao poder de última palavra do ministro com o pelouro da Saúde, que lhe permite não ratificar as decisões que, obrigatoriamente, lhe terão de ser submetidas, e de nada nesse decreto impedir que esse membro do Governo consulte o ministro das Finanças (...), o Presidente da República promulgou o diploma", justifica a nota da Presidência.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou ainda o diploma que estabelece a Carta para a Participação Pública em Saúde.

Dos 3,50 euros aos 40 euros

As taxas moderadoras aplicadas atualmente vão desde 3,50 euros para uma consulta de enfermagem no centro de saúde até aos 18 euros num serviço de urgência polivalente, passando por 4,50 numa consulta de medicina geral e familiar ou de 7 euros numa consulta de especialidade hospitalar.

Há também taxas moderadoras para os meios complementares de diagnóstico e terapêutica que podem variar entre os 35 cêntimos e os 40 euros.

Quando o diploma entrar em vigor, passam a ser cobradas apenas as taxas moderadoras relativas ao serviço de urgência: 18 euros na urgência polivalente, 16 euros na urgência médico-cirúrgica e 14 euros no serviço de urgência básica.

A cobrança de taxas moderadoras representa atualmente cerca de 2% do orçamento do Serviço Nacional de Saúde.

in Jornal de Noticias | 16-08-2019

 

 

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