Marcelo promulga alterações ao Código do Trabalho - Home Page Jurídica

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou também o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil.

marcelo rebelo sousa

 

O Presidente da República promulgou o diploma que altera o Código do Trabalho.

Numa nota divulgada na Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa explica que tendo em conta a "amplitude do acordo tripartido de concertação social" e ainda que "esse acordo não abarque um dos parceiros sociais", o chefe de Estado considerou o "esforço de equilíbrio entre posições patronais e laborais, ponderando os sinais que se esboçam de desaceleração económica internacional e sua virtual repercussão no emprego em Portugal".

O diploma tem alterações sobre o primeiro emprego e os desempregados de longa duração e, segundo Marcelo Rebelo de Sousa, não se afigura que "a fundamentação do Acórdão do Tribunal Constitucional (...) respeitante ao alargamento do período experimental para os trabalhadores indiferenciados, valha, nos mesmos exatos termos, para as duas situações ora mencionadas".

O Presidente da República promulgou o Código do Trabalho, a respetiva regulamentação e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, bem como o diploma que altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil.

in TSF | 19-08-2019 | Inês André de Figueiredo

 

 

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