Governo aprova segurança privada armada nos navios com bandeira portuguesa - Home Page Jurídica

O objetivo é garantir “a segurança de pessoas e bens embarcados a bordo dos navios de bandeira portuguesa”, aponta o Ministério do Mar.

oceano

O Conselho de Ministros aprovou nesta quinta-feira o regime jurídico para o exercício da atividade de segurança privada a bordo dos navios com bandeira portuguesa que "atravessem áreas de alto risco de pirataria".

"A necessidade deste regime prende-se com a circunstância de a pirataria ter um impacto significativo na segurança de pessoas e bens no transporte marítimo do qual depende 90% do comércio mundial", justifica o Ministério do Mar, em comunicado.

A proposta de lei que autorizava o Governo a criar este regime jurídico tinha sido aprovada em 10 de janeiro.

A aprovação deste diploma tem assim em vista garantir "a segurança de pessoas e bens embarcados a bordo dos navios de bandeira portuguesa e, dessa forma, promover a competitividade do setor marítimo nacional".

O regime prevê que os armadores possam contratar empresas de segurança privada com recurso a armas e munições adequadas à proteção dos navios.

Por outro lado, existe a possibilidade de os armadores, "em determinadas circunstâncias", contratarem empresas nacionais ou estrangeiras para a prestação deste serviço.

"São garantidos os mecanismos de segurança pública necessários, mediante a consagração de um quadro legal que assegura a efetiva capacidade de proteção dos navios, tendo em conta a subsidiariedade das atividades, ações e mecanismos e a proporcionalidade dos meios e recursos, garantindo-se igualmente um controlo rigoroso do exercício da atividade de segurança a bordo", assegurou o Governo.

De acordo com o ministério tutelado por Ana Paula Vitorino, a aprovação deste decreto-lei "colmata necessidades há muito identificadas pelo setor".

in RRenascença | 22-08-2019 | LUSA

 

Com interesse.

Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de agosto de 2019

 

 

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