Governo alarga Prestação Social para a Inclusão a crianças e jovens a partir dos 10 anos - Home Page Jurídica

Conselho de Ministros aprovou o alargamento da Prestação Social para a Inclusão a crianças e jovens com deficiência a partir dos 10 anos e com uma incapacidade igual ou superior a 60%.

seguranca social

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o alargamento da Prestação Social para a Inclusão (PSI) a crianças e jovens com deficiência a partir dos 10 anos e com uma incapacidade igual ou superior a 60%.

Na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do executivo, coube ao secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, explicar esta terceira fase da PSI, uma prestação criada pelo Governo em outubro de 2017, numa primeira fase para as pessoas em idade adulta e, no ano seguinte, um complemento para as situações de pobreza.

“Foi aprovado o alargamento da Prestação Social para a Inclusão à infância, passando a possibilitar a crianças e jovens a partir dos 10 anos com uma incapacidade igual ou superior a 60% poderem aceder, mediante requerimento, à componente base desta prestação”, afirmou.

Em termos de valores, detalhou Miguel Cabrita, “o que está em causa é a atribuição de um montante fixo que é correspondente, como noutras prestações sociais, a 50% do valor de referência da componente base de prestação”.

“Estamos a falar, portanto, de cerca de 136 euros e aplica-se independentemente dos recursos económicos de que a família disponha. Este montante pode ainda ser majorado em 35% nas situações em que as crianças vivam em agregados familiares monoparentais”, concretizou.

O secretário de Estado do Emprego garantiu ainda que a PSI é acumulável com outras prestações a que as crianças tenham direito.

Com esta terceira fase da PSI, destacou Miguel Cabrita, “foi possível concluir e cumprir integralmente aquilo que estava no programa do Governo” sobre esta prestação, que segundo os números avançados nesta quinta-feira já chega a mais de 95 mil pessoas.

Segundo o executivo, “com a introdução desta alteração, a prestação passará a apoiar a pessoa com deficiência ao longo de todo o seu percurso de vida”, ficando assim reforçada a proteção social a pessoas com deficiência, em particular quando esta “é congénita ou adquirida numa fase precoce da vida que possa prejudicar a respetiva formação e os percursos educativos”.

in Observador | 22-08-2019 | LUSA

 

Com interesse:

Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de agosto de 2019

 

 

Conteúdo Relacionado:

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner upt jun 2019

codigo trabalho 2019 info

booking banner 350

banner collex 350

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

 radar psp banner

 quizz hpj banner

 calendario forense hpj 2019 banner