Revisão do Programa Nacional do Ordenamento do Território entra em vigor - Home Page Jurídica

A primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT), que visa "promover a coesão interna e potenciar a competitividade externa", entra em vigor na sexta-feira, segundo a lei publicada hoje em Diário da República.

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“A elaboração de estratégias, de programas e de planos territoriais ou com incidência territorial é condicionada pelo quadro de referência do PNPOT", de acordo com o diploma, destacando os princípios da coesão territorial e da competitividade externa.

Apesar de ser "funcional e estruturalmente independente", o PNPOT articula-se com o Plano Nacional de Investimentos (PNI), o Programa de Valorização do Interior (PVI) e o Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo (POEM), constituindo-se como o "referencial territorial orientador" na definição da Estratégia Portugal 2030 e na elaboração do Programa Nacional de Investimentos 2030.

A concretização das medidas preconizadas no programa de ação do PNPOT é assegurada através de financiamento público, com recurso a fundos nacionais e europeus.

Assinalando a entrada em vigor, o Ministério do Ambiente e da Transição Energética disse que o PNPOT define a estratégia para a organização e desenvolvimento territorial, "alicerçada numa visão de longo prazo que visa promover a coesão interna e potenciar a competitividade externa através da valorização do território".

"Constituem elementos fundamentais do PNPOT, o Modelo Territorial que esquematiza os principais sistemas territoriais e a Agenda para o Território que contempla 50 medidas de política que visam dar resposta e aproveitar positivamente as mudanças criticas que o país vai enfrentar e apoiar a condução das trajetórias de mudança que se pretendem concretizar, em prol do desenvolvimento territorial sustentável", avançou o gabinete do ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Matos Fernandes, numa nota à comunicação social.

Em 23 de julho, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou a revisão do PNPOT, "esperando que a respetiva aplicação corresponda efetivamente às expetativas suscitadas no momento da aprovação".

A revisão do PNPOT foi aprovada em 14 de junho, em votação final global, na Assembleia da República, com os votos a favor do PS, contra do PCP e a abstenção das restantes bancadas parlamentares.

Com base numa proposta de lei do Governo, o diploma final é um texto de substituição aprovado pela comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

O articulado estabelece que o PNPOT visa assegurar "princípios da coesão territorial e da competitividade externa, os desafios e opções estratégicas e o modelo territorial constantes do relatório, bem como as medidas de política, os compromissos e as diretrizes constantes do programa de ação".

A revisão do atual programa, em vigor desde 2007, tem como objetivos apontar a matriz do modelo territorial e de ação para o horizonte até 2030.

in Noticias ao Minuto | 05-09-2019 | LUSA

 

 

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