Os advogados que pretendam juntar documentos em formato multimédia aos processos já podem fazê-lo online, sem necessidade de deslocação ao tribunal. Uma medida de simplificação e agilização processual em vigor a partir desta quarta-feira.
Os advogados mandatários nos processos das diferentes jurisdições passam, a partir de agora, a poder usar a internet e os meios online para juntar aos processos quaisquer documentos em formato multimédia, sejam fotografias, vídeos ou áudio. Este tipo de material, que é cada vez mais usado como meio de prova, tinha, até agora, de ser entregue nos tribunais em CD, muito embora as peças processuais já sigam todas pela internet.
Esta é uma das medidas que entram em vigor esta quarta-feira, 11 de setembro, e que pretendem agilizar e facilitar o acesso online aos processos judiciais. Tal como o Negócios já noticiou, passa também a ser facilitado a consulta de processos por advogados que não sejam mandatários.
Para os advogados há ainda outra novidade, a qual implicará um acréscimo de trabalho, já que se altera a forma de apresentação e assinatura das peças processuais apresentadas através do sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais judiciais, conhecido como Citius. Na prática, os mandatários deixam de poder juntar num único ficheiro toda a documentação que querem enviar ao tribunal por via eletrónica. Cada documento, fotografia, vídeo, terá de ser autonomizado e devidamente identificado de forma individual, assim permitindo pesquisas futuras e desagregando e facilitando a apresentação da informação.
Entre as novas medidas está igualmente prevista a prática de atos processuais por via eletrónica pelos mandatários perante os administradores judiciais e vice-versa, no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Desta forma, cria-se um circuito de informação entre advogados e administradores de insolvência, facilitando a comunicação e dispensando o papel nomeadamente em grandes processos onde chegam a estar envolvidas centenas ou mesmo milhares de pessoas.
in Jornal de Negócios | 11-09-2019 | Filomena Lança
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