GNR e PSP em fim de carreira podem ser vigilantes em edifícios do Estado - Home Page Jurídica

O programa Vigilância + será desenvolvido ao longo de 2020 e as áreas preferenciais de exercício desta função serão a segurança de tribunais, de museus e de alguns estabelecimentos de ensino.

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O Governo aprovou esta quinta-feira o programa “Vigilância +” que permite a elementos da GNR e da PSP que estejam na reserva ou pré-aposentados assegurar funções de vigilância em organismos e entidades do Estado como tribunais, museus e escolas.

O decreto-lei que regula este programa foi aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros, tendo sido detalhado, na conferência de imprensa, pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, que o considerou “muito relevante e inovador”.

“Fundamentalmente coloca à disposição de organismos de Estado a decisão de realizarem a segurança privada das suas instalações por entidades privadas ou recorrendo a elementos das forças de segurança numa fase final de carreira, isto é, durante o período de reserva ou de pré-aposentação em que podem ser chamados a efectividade de funções”, explicou.

Este regime é facultativo e, segundo Eduardo Cabrita, “decorre da aprovação da lei de segurança privada pela Assembleia da República, a qual entrou em vigor no início deste mês e encontrava-se previsto no Orçamento do Estado”.

“O programa será desenvolvido gradualmente, ao longo do ano de 2020 e áreas preferenciais de exercício desta função serão a segurança de tribunais, a segurança de museus e de alguns estabelecimentos de ensino”, enunciou, ressalvando que não está circunscrito a estas áreas.

De acordo com o ministro, “os elementos que adiram a este programa terão uma remuneração que tem duas componentes”. “Uma componente de 220 euros mensais sujeita a uma tributação de 10% em IRS e uma componente complementar que irá até cerca de 300 euros correspondente a fardamento, subsídios de refeição, de transporte, nos termos homólogos àqueles que seriam aplicáveis se estivessem em pleno exercício de funções”, anunciou.

Para Eduardo Cabrita o “Vigilância +” é “útil para estas instituições públicas, reforça uma imagem de segurança e dignidade das instituições públicas e é um elemento que valoriza o aproveitamento da longa experiencia profissional destes elementos”.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, este programa reforça “o compromisso com políticas públicas promotoras da segurança e da diminuição da despesa pública”.

“O exercício de funções de vigilância pelos militares da GNR e polícias na situação de reserva e pré-aposentação permite uma diminuição dos encargos suportados com as empresas privadas que actualmente prestam esse serviço”, sublinha ainda o mesmo comunicado.

Sindicatos falam em “mão-de-obra barata”

No início de Agosto, três estruturas sindicais reagiram negativamente à proposta do Governo de pagar um complemento de 220 euros a guardas da GNR na reserva ou elementos da PSP pré-aposentados, que queiram continuar a exercer funções nas forças de segurança, qualificando a oferta como “desprestigiante” das funções.

Tanto Armando Ferreira, presidente do Sindicato Nacional da Polícia (Sinapol), como Mário Andrade, presidente do Sindicato dos Profissionais da Polícia (SPP) e César Nogueira, presidente da Associação dos Profissionais da Guarda da GNR, recusaram a proposta. “Um elemento policial que esteja a desempenhar esta função não pode ter tão diminuta remuneração”, afirmou Armando Ferreira. “Vamos enviar uma contraproposta. Não aceitamos nada inferior ao salário mínimo.”

A partir do que Armando Ferreira diz estar no diploma, 220 euros por 36 horas semanais (144 horas por mês), a proposta corresponde a cerca de 1,5 euros por hora. “É uma desconsideração pelos mais de 36 anos de serviço. É um valor irrisório. Pensamos que será mais uma forma de financiamento do Estado ao pretender contratar por muito menos um elemento policial em pré-aposentação para substituir, por exemplo, um funcionário de uma empresa de segurança privada” a quem paga um valor muito mais elevado, explicou.

Também para o SPP, “os valores são inqualificáveis” e a “proposta desrespeitosa”, afirmou Mário Andrade, fazendo eco do comunicado divulgado à data por esta estrutura. “O valor apresentado [220 euros por mês] é uma clara exploração” e uma tentativa de “utilização de mão-de-obra barata” em vez de se contratarem elementos de uma empresa de segurança privada.

in Público | 12-09-2019 | LUSA

 

Consulte aqui o:

Comunicado do Conselho de Ministros de 12 de setembro de 2019

 

 

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