Aprovado reforço da publicitação dos procedimentos sobre terras sem dono - Home Page Jurídica

O Governo aprovou hoje o reforço dos mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de terras sem dono conhecido, indicando que este é o "último passo" do processo de generalização do cadastro simplificado a todo o país.

propriedade

“Face a terrenos cujos proprietários muitas vezes residem fora do país e cujas localizações e dimensões não são conhecidas com exatidão, foi identificada a necessidade legal de reforçar os mecanismos de divulgação e publicitação", avançou o gabinete do ministro Adjunto e da Economia, Pedro Siza Vieira, após a aprovação de um decreto-lei que visa responder a essa falha, no âmbito de uma reunião do Conselho de Ministros, em Lisboa.

Segundo o executivo, as alterações aprovadas "reforçam as garantias dos cidadãos" à informação e ao conhecimento de um regime específico de identificação, reconhecimento e registo de prédios rústicos ou mistos sem dono conhecido a favor do Estado.

O diploma prevê a promoção da publicitação pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), nomeadamente através do Balcão Único do Prédio (BUPi), meios de comunicação social e editais, enquanto "o Ministério dos Negócios Estrangeiros deve assegurar divulgação junto das comunidades portuguesas no estrangeiro".

Introduzindo alterações ao decreto-lei n.º 15/2019, que estabelece o "registo provisório de aquisição a favor do Estado" de terrenos que receberam a designação de "sem dono conhecido", o reforço dos mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido "resulta do memorando de entendimento celebrado entre os grupos parlamentares do PS e do PSD".

O acordo entre socialistas e sociais-democratas foi estabelecido "no quadro da aprovação pela Assembleia da República da generalização do Sistema de Informação Cadastral Simplificada, que mereceu a concordância do Governo", lembrou o gabinete do ministro Adjunto e da Economia, em comunicado.

Em 28 de junho, o parlamento aprovou o alargamento do cadastro simplificado a todo o território nacional, com os votos contra de PCP e PEV, os votos a favor de PS, BE e PAN, e a abstenção de PSD e CDS-PP, na sequência de uma proposta de lei do Governo.

Em causa está a generalização a todo o país do projeto-piloto do Sistema de Informação Cadastral Simplificada, que foi criado em novembro 2017 e que, ao longo de 12 meses, permitiu georreferenciar 51,3% da área total dos 10 municípios envolvidos.

Os municípios que integraram esta experiência piloto de cadastro simplificado foram Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Penela, Sertã, Caminha, Alfândega da Fé e Proença-a-Nova.

No processo de apreciação parlamentar da proposta do Governo que "mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada", entre os pontos mais polémicos deste diploma destaca-se a aplicação do decreto 15/2019, que estabelece o "registo provisório de aquisição a favor do Estado" de terrenos que receberam a designação de "sem dono conhecido", a sua atribuição da gestão à Empresa de Gestão e Desenvolvimento Florestal, S. A. (Florestgal) e a "possibilidade de registo de aquisição definitivo a favor do Estado, e integração no património privado do Estado, após o período de 15 anos".

No grupo de trabalho parlamentar do Sistema de Informação Cadastral Simplificada, o PCP propôs a suspensão, por 10 anos, do decreto-lei das terras sem dono conhecido, iniciativa que foi inicialmente viabilizada, com o apoio do BE e do PSD, mas acabou prejudicada devido ao recuo dos sociais-democratas, na sequência de um entendimento com o PS para aprovar a proposta do Governo.

A Lusa solicitou ao Ministério da Justiça um balanço dos seis meses do decreto-lei 15/2019, em vigor desde 22 de janeiro passado, mas a tutela disse que ainda não há dados: "Enquanto não for georreferenciada a totalidade do território nos 10 concelhos-piloto, não é possível determinar a área sem dono conhecida".

in Noticias ao Minuto | 19-09-2019 | LUSA

 

Com interesse:

Comunicado do Conselho de Ministros de 19 de setembro de 2019

 

 

Conteúdo Relacionado:

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner upt set 2019

agenda juridica 2020 geral

calendario forense hpj 2020

acesso direito candidatura 2019 banner

banner wook 350

banner collex 350

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

 codigo trabalho 2019 info

 radar psp banner

 quizz hpj banner