Fisco perde no Supremo e tem de devolver ISV de carro importado - Home Page Jurídica

A Autoridade Tributária e Aduaneira voltou a perder na Justiça e agora é definitivo: uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo obriga o Fisco a devolver parte do ISV cobrado ilegalmente a um contribuinte que importou um automóvel.

carros

Já tinha sido condenado pelo Tribunal Arbitral e agora o Fisco perde novamente e é condenado a devolver a um contribuinte parte do Imposto sobre Veículos (ISV) cobrado na importação de um automóvel usado. O Supremo Tribunal Administrativo (STA) chumbou um pedido de recurso da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para rever a decisão anterior da Justiça e agora, de forma definitiva, o Fisco tem mesmo de devolver o imposto cobrado a mais, segundo noticia esta sexta-feira o Jornal de Negócios.

Em causa está um conflito que surgiu com a alteração à legislação, em 2017, e que diz respeito à circunstância de o valor do ISV ser calculado com base no valor do carro. Este assenta em duas componentes, cilindrada e emissão de CO2. Num carro usado importado da UE, a componente cilindrada é reduzida em proporção à idade do veículo, para reflectir a desvalorização comercial. Porém, essa redução não incide sobre a componente CO2. Ou seja, o Estado deprecia apenas uma parte do valor do veículo e na componente ambiental tributa como se o carro fosse novo.

Segundo o Jornal de Negócios, esta decisão poderá ter reflexo em casos do mesmo género, tendo em conta também o procedimento de infracção aberto pela Comissão Europeia contra Portugal sobre esta questão.

in Público | 20-09-2019

 

 

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