Alteração ao regime da cobrança e repartição de taxas nos Julgados de Paz - Home Page Jurídica

Foi publicada no Diário de República de 1 de outubro, a Portaria n.º 342/2019, que altera o regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz e fixa os termos da respetiva repartição entre o Ministério da Justiça e os Municípios e demais entidades parceiras referidas nos atos constitutivos de cada julgado de paz.

justica 2

A revisão operada ao regime de taxas outrora estabelecido para os julgados de paz vem aprofundar a facilidade de acesso a esta justiça de proximidade, na medida em que deixa de se exigir um pagamento inicial para o recurso a este serviço, assim também se eliminando as necessidades de devolução parcial ou de reembolso daquela taxa, fonte de uma expressiva carga burocrática e de desperdício de tempo e de recursos.

Assim, com exceção dos processos concluídos com acordo em sede de mediação, difere-se para a fase final do processo o pagamento das taxas devidas a título de custas.

Por outro lado, e prosseguindo o desígnio de segurança nos pagamentos, passa a prever-se o Documento Único de Cobrança como instrumento preferencial de pagamento de tais taxas.

Por fim, procede-se à regulamentação do disposto no n.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, na redação dada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho, estabelecendo-se os termos em que terá lugar a repartição dos montantes obtidos pelo pagamento das taxas devidas a título de custas nos julgados de paz entre o Ministério da Justiça e as respetivas entidades parceiras – municípios e entidades de reconhecido mérito - na Rede Nacional dos Julgados de Paz.

Com tal passo, da mais elementar relevância, criam-se condições equitativas na repartição da receita com os parceiros do Ministério da Justiça envolvidos na constituição e manutenção dos julgados de paz, a fim de garantir que estes dispõem de um nível mínimo de receitas para fazer face às despesas resultantes da prestação do serviço de justiça de proximidade.

in DGPJ | 01-10-2019

 

Consulte a Portaria aqui:

Portaria n.º 342/2019, de 1 de outubro

 

 

Conteúdo Relacionado:

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner upt set 2019

agenda juridica 2020 geral

calendario forense hpj 2020

acesso direito candidatura 2019 banner

banner wook 350

banner collex 350

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

 codigo trabalho 2019 info

 radar psp banner

 quizz hpj banner