Comunicações eletrónicas entre tribunais e outras entidades públicas - Home Page Jurídica

Publicadas duas Portarias que regulamentam as comunicações eletrónicas dos tribunais no âmbito da proteção de menores.

justica 2

 

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de julho, que alterou o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais previsto no Código de Processo Civil, foram criadas condições para a implementação de diversas medidas do Programa Simplex+, nomeadamente as que respeitam à simplificação e desmaterialização das comunicações entre os tribunais e entidades públicas.

É neste contexto que foram hoje publicadas duas portarias que regulamentam as comunicações eletrónicas dos tribunais com outras entidades públicas.

A Portaria n.º 347/2019, de 4 de outubro, regulamenta as comunicações dos tribunais judiciais dirigidas ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (como as notificações de decisão de fixação, manutenção ou cessação do pagamento das prestações a cargo do Fundo), permitindo agilizar e acelerar os processos referentes ao pagamento de alimentos atribuídos a menores residentes em território nacional ao abrigo da Lei n.º 75/98, de 19 de novembro. Concretiza-se assim a medida Simplex + «Fundo de Garantia de Alimentos a Menores + Ágil».

Já a Portaria n.º 348/2019, de 4 de outubro, regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais, o Ministério Público e a Segurança Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção, contribuindo para a agilização da assessoria técnica prestada pela Segurança Social aos tribunais no âmbito desses processos de especial relevância e impacto social. Deste modo concretiza-se a medida Simplex + «Informação ao Tribunal + Direta».

in DGPJ | 04-10-2019

 

Consulte as portarias aqui:

Portaria n.º 348/2019, de 4 de outubro

Portaria n.º 347/2019, de 4 de outubro

 

 

Conteúdo Relacionado:

 

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner upt set 2019

agenda juridica 2020 geral

calendario forense hpj 2020

acesso direito candidatura 2019 banner

banner wook 350

banner collex 350

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

 codigo trabalho 2019 info

 radar psp banner

 quizz hpj banner