Publicadas duas Portarias que regulamentam as comunicações eletrónicas dos tribunais no âmbito da proteção de menores.

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Com a publicação do Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de julho, que alterou o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais previsto no Código de Processo Civil, foram criadas condições para a implementação de diversas medidas do Programa Simplex+, nomeadamente as que respeitam à simplificação e desmaterialização das comunicações entre os tribunais e entidades públicas.

É neste contexto que foram hoje publicadas duas portarias que regulamentam as comunicações eletrónicas dos tribunais com outras entidades públicas.

A Portaria n.º 347/2019, de 4 de outubro, regulamenta as comunicações dos tribunais judiciais dirigidas ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (como as notificações de decisão de fixação, manutenção ou cessação do pagamento das prestações a cargo do Fundo), permitindo agilizar e acelerar os processos referentes ao pagamento de alimentos atribuídos a menores residentes em território nacional ao abrigo da Lei n.º 75/98, de 19 de novembro. Concretiza-se assim a medida Simplex + «Fundo de Garantia de Alimentos a Menores + Ágil».

Já a Portaria n.º 348/2019, de 4 de outubro, regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais, o Ministério Público e a Segurança Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção, contribuindo para a agilização da assessoria técnica prestada pela Segurança Social aos tribunais no âmbito desses processos de especial relevância e impacto social. Deste modo concretiza-se a medida Simplex + «Informação ao Tribunal + Direta».

in DGPJ | 04-10-2019

 

Consulte as portarias aqui:

Portaria n.º 348/2019, de 4 de outubro

Portaria n.º 347/2019, de 4 de outubro

 

 

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