Restrições para arrendar casas hipotecadas caíram, mas há requisitos que se mantêm - Home Page Jurídica

Desde o início do ano que se podem arrendar casas hipotecadas sem agravamento do empréstimo, mas existem algumas restrições que se mantêm e o contrato tem de especificar o estado do imóvel.

renda casa

As casas compradas a crédito podem ser arrendadas sem restrições e sem risco de agravamento das condições de empréstimo desde o início do ano, mas o contrato de arrendamento tem de mencionar que há uma hipoteca.

A nova legislação acabou com as restrições até aí existentes e que limitavam o arrendamento da totalidade ou de parte das casas adquiridas com recurso a crédito às situações de desemprego do proprietário ou à mudança do seu local trabalho para mais de 50 quilómetros de distância, que implique a transferência da morada permanente para o novo local.

Excetuando estas duas situações e perante o divórcio ou morte de um dos cônjuges com agravamento da taxa de esforço para além de determinado valor, o arrendamento da casa a terceiros abria caminho ao banco para renegociar as condições contratuais, nomeadamente o ‘spread’ ou a duração do empréstimo.

Com a alteração à lei que entrou em vigor em 13 de fevereiro deste ano foi eliminada a possibilidade de renegociação das condições do empréstimo em caso de arrendamento, mas há requisitos que continuam a ter de ser cumpridos. Entre estes inclui-se a obrigatoriedade de os contratos de arrendamento conterem “menção expressa a que o imóvel se encontra hipotecado em garantia de um crédito cuja finalidade é financiar a aquisição, a realização de obras ou a manutenção de direitos de propriedade sobre habitação própria permanente do consumidor”. É ainda obrigatório “o arrendatário depositar a renda na conta bancária associada ao empréstimo”. Referindo que “o incumprimento de qualquer um destes requisitos permite ao banco dar início a um processo de reanálise do contrato do empréstimo”, José Gaspar Schwalbach, advogado, admite, em declarações à Lusa, que a não menção de que o imóvel se encontra hipotecado num contrato de arrendamento já realizado possa ser ultrapassada fazendo uma retificação.

Ao invés de uma adenda, aquela solução consiste em fazer um novo contrato, retificando o anterior, com referência expressa à data de início da sua celebração e, desta forma, proteger a manutenção das condições do empréstimo bancário.

Também Miguel Marques, da RSN Advogados, disse à Lusa que a omissão pode ser ultrapassada através da realização de uma retificação ao contrato de arrendamento. Para este advogado, a menção de que a casa está hipotecada tem ainda a vantagem de avisar o inquilino de que pode ser despejado caso o imóvel venha a ser vendido em execução, por dívida do proprietário.

De acordo com a lei, o contrato de arrendamento “caduca com a venda executiva ou dação em cumprimento do imóvel hipotecado fundada em incumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, salvo se o mutuante e o consumidor tiverem, com fundamento no arrendamento, acordado na alteração das condições do crédito”.

A indicação de uma conta para pagamento da renda domiciliada num banco diferente daquele em que foi feito o empréstimo pode ser corrigida, mas já não evita que o banco considere que houve incumprimento. E nesta situação, refere José Gaspar Schwalbach, “abre-se uma brecha na proteção do proprietário” face a eventuais alterações das condições do empréstimo.

in Observador | 18-10-2019 | LUSA

 

Com interesse:

Regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria - Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro

 

 

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