Fisco devolve pela a segunda vez imposto sobre carro importado - Home Page Jurídica

A Autoridade Tributária foi condenada a devolver 2.930 euros a um contribuinte, que reclamou do valor do Imposto sobre Veículos e que já tinha contestado em Maio deste ano por outro veículo.

carros

O carro em segunda mão, importado em Abril deste ano, teve um imposto de 2.930 euros cobrado indevidamente. O Centro de Arbitragem Administrativa condenou a Autoridade Tributária a devolver o imposto ao contribuinte, de acordo com o jornal "Público".

O mesmo queixoso já tinha contestado, em Maio, o Imposto sobre Veículos cobrado a um outro veículo.

Da primeira vez, o montante devolvido foi de 417 euros, uma ação decidida pelo Centro de Arbitragem Administrativa de Lisboa. No caso do segundo veículo, um valor mais elevado, envolveu a compra de um Mercedes GLS 350D, noticiado pelo "Público".

O imposto devido era cerca de 21 mil euros, com mais de nove mil euros correspondendo à cilindrada e cerca de 14.5 mil euros de componente ambiental.

O Estado foi condenado a devolver o montante pelo facto de os carros em segunda mão terem uma redução de 20% de imposto.

Neste caso, o Estado aplicou esta redução apenas à componente da cilindrada e não à totalidade. Para cumprir as regras europeias, a Autoridade Tributária deveria aplicar a mesma redução de 20% sobre a componente ambiental.

A Autoridade Tributária chegou a recorrer do primeiro caso, alegando que a componente ambiental não deve ser objeto de redução, mas o Supremo Tribunal Administrativo recusou-se a admitir esse recurso.

in RRenascença | 06-11-2019

 

Com interesse:

Fisco condenado em tribunal e obrigado a devolver ISV de carro usado importado

Fisco perde no Supremo e tem de devolver ISV de carro importado

 

 

Conteúdo Relacionado:

 

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner upt nov 2019

agenda juridica 2020 geral

calendario forense hpj 2020

360 imprimir banner 350x96

wook banner 350 nov 2019

banner collex 350 nov 2019

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

 codigo trabalho 2019 info

 radar psp banner

 quizz hpj banner