Fisco devolve pela a segunda vez imposto sobre carro importado - Home Page Jurídica

A Autoridade Tributária foi condenada a devolver 2.930 euros a um contribuinte, que reclamou do valor do Imposto sobre Veículos e que já tinha contestado em Maio deste ano por outro veículo.

carros

O carro em segunda mão, importado em Abril deste ano, teve um imposto de 2.930 euros cobrado indevidamente. O Centro de Arbitragem Administrativa condenou a Autoridade Tributária a devolver o imposto ao contribuinte, de acordo com o jornal "Público".

O mesmo queixoso já tinha contestado, em Maio, o Imposto sobre Veículos cobrado a um outro veículo.

Da primeira vez, o montante devolvido foi de 417 euros, uma ação decidida pelo Centro de Arbitragem Administrativa de Lisboa. No caso do segundo veículo, um valor mais elevado, envolveu a compra de um Mercedes GLS 350D, noticiado pelo "Público".

O imposto devido era cerca de 21 mil euros, com mais de nove mil euros correspondendo à cilindrada e cerca de 14.5 mil euros de componente ambiental.

O Estado foi condenado a devolver o montante pelo facto de os carros em segunda mão terem uma redução de 20% de imposto.

Neste caso, o Estado aplicou esta redução apenas à componente da cilindrada e não à totalidade. Para cumprir as regras europeias, a Autoridade Tributária deveria aplicar a mesma redução de 20% sobre a componente ambiental.

A Autoridade Tributária chegou a recorrer do primeiro caso, alegando que a componente ambiental não deve ser objeto de redução, mas o Supremo Tribunal Administrativo recusou-se a admitir esse recurso.

in RRenascença | 06-11-2019

 

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