Portugal poderá ir novamente a tribunal europeu devido a legalização de carros em 2.ª mão - Home Page Jurídica

Portugal tem um mês para alterar "legislação discriminatória em matéria de imposto de registo automóvel", após um parecer fundamentado enviado pela Comissão Europeia.

carros

Portugal tem um mês para notificar Bruxelas sobre a alteração ao regime tributário de veículos usados importados de outros Estados-membros sob pena de a questão voltar ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

A Comissão Europeia enviou esta quarta-feira um parecer fundamentado, a segunda etapa do processo de infração, a Portugal por tributar veículos usados importados de outros Estados-membros mais do que os automóveis usados adquiridos no mercado português.

Considera Bruxelas, em comunicado que, “atualmente, a legislação portuguesa não tem plenamente em conta a depreciação de veículos importados de outros Estados-membros”, não sendo assim compatível com as normas da União Europeia (UE).

A Comissão quer que Portugal altere a “legislação discriminatória em matéria de imposto de registo automóvel”, dando um prazo de um mês para o efeito, sob pena de a questão ser novamente levada perante o TJUE.

O Tribunal de Justiça europeu já tinha condenado Portugal, em 16 de junho de 2016, por considerar que uma versão anterior deste imposto português era contrária ao direito da UE.

A Comissão poderá remeter novamente o processo para o Tribunal de Justiça da UE, por considerar que as alterações, entretanto, adotadas são insuficientes para cumprir as normas europeias.

in Observador | 27-11-2019 | LUSA

 

 

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