Dez anos de vigência da Carta dos Direitos Fundamentais da UE - Home Page Jurídica

Assinalam-se os dez anos de entrada em vigor da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

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Com efeito, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009, a Carta passou a ser uma fonte vinculativa de direito. Embora o seu conteúdo assente na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e outros relevantes instrumentos jurídicos internacionais, trata-se de um texto inovador em muitas perspetivas, designadamente, por incluir, entre outros, a deficiência, a idade e a orientação sexual como motivos de discriminação proibidos, bem como por consagrar como direitos fundamentais o acesso aos documentos, à proteção de dados e à boa administração.

Consulte o texto da Carta.

in IGFEJ | 03-12-2019

 

 

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