Mais de 3.000 processos de autorização para menores saírem do país processados em 2019 - Home Page Jurídica

Mais de 3.000 documentos de Autorização de Saída de Menores para o estrangeiro sem a companhia dos progenitores foram processados em 2019, representando cerca de 260 processos por mês, indicou hoje a Ordem dos Solicitadores (OSAE).

aeroporto

O tratamento de cerca de 260 destes processos/mês ocorre desde a apresentação da plataforma que veio facilitar a emissão da autorização de viagens de menores para o estrangeiro sem a companhia dos progenitores.

Segundo a OSAE, através da divulgação desta plataforma, a OSAE "tem contribuído também para o maior esclarecimento dos cidadãos sobre este tema", uma vez que "muitas pessoas não sabem que a lei obriga a que, sempre que um menor viaje sem a companhia dos dois pais para fora do país - seja por transporte aéreo, terrestre ou marítimo -, tenha que apresentar às autoridades o documento de autorização, assinado por ambos os pais".

De acordo com a OSAE, isto significa que, por exemplo, mesmo que o menor esteja acompanhado por um dos pais e estes estejam casados, a autorização é obrigatória, para a cautelar situações em que esteja a decorrer um processo de divórcio com regulação do exercício das responsabilidades parentais.

"Este documento é uma proteção e pode ser solicitado pelas autoridades nacionais e internacionais a qualquer momento", explica a responsável.

A Autorização de Saída de Menores é uma plataforma online desenvolvida pela OSAE, há apenas um ano, que agiliza a obtenção do documento. Basta preencher os dados online e escolher um solicitador para fazer o reconhecimento presencial das assinaturas.

O objetivo desta plataforma - adianta a OSAE - é reforçar a segurança dos menores que vão ausentar-se do país e assegurar a autenticidade da autorização exigida pelo quadro legal em vigor no território nacional.

A OSAE salienta que a Autorização de Saída de Menores é um documento de especial importância, tendo com conta a realidade portuguesa e a significativa comunidade migrante.

O documento está traduzido em várias línguas e inclui informações de contacto, dados relevantes sobre o menor, como a existência de alergias ou condicionantes de saúde, além de também informar as autoridades do período de ausência do menor. A plataforma está acessível através do endereço www.osae.pt.

in Sapo | 11-12-2019 | LUSA

 

 

Conteúdo Relacionado:

 

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner 350 292 upt jan 2020

cursos cej 2020

calendario forense hpj 2020

banner wook 350 jan 2020

banner collex 350 jan 2020

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

 codigo trabalho 2019 info

 radar psp banner

 quizz hpj banner