Parlamento discute projetos-lei para proteger vítimas de violência doméstica - Home Page Jurídica

Projetos-lei do BE e do PAN pretendem reconhecer o estatuto das crianças que testemunham ou vivam em contexto de violência doméstica enquanto vítimas desse crime.

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O reconhecimento das crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica, declarações para memória futura das vítimas e criação de subsídio para as pessoas obrigadas a abandonar o lar são temas em debate na quinta-feira no parlamento.

Em discussão no plenário da Assembleia da República vão estar projetos-lei do BE e do PAN destinados a reconhecer o estatuto das crianças que testemunham ou vivam em contexto de violência doméstica enquanto vítimas desse crime, bem como diplomas idênticos que torna obrigatória, nos casos de violência doméstica, a recolha de declarações para memória futura das vítimas.

Do lado de "Os Verdes" será levado a plenário um projeto-lei que prevê a criação de subsídio para vítimas de violência que são obrigadas a abandonar o lar.

Na exposição dos motivos, o BE salienta que a sua iniciativa parlamentar visa "enfrentar o tremendo desafio da recolha de prova que este crime encerra", alertando que é "urgente tentar contrariar a dificuldade da recolha de prova".

"Por esse motivo, é necessário valorizar as declarações que a vítima está disposta a prestar o mais cedo possível e garantir que estas poderão ser utilizadas numa futura audiência de julgamento", refere o diploma do Bloco.

O PAN justifica o seu projeto-lei para tornar obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público com o facto de se estar "perante um crime com gravosas e profundas repercussões nos planos pessoal, familiar, profissional e social das vítimas em causa, conjuntura que é merecedora das devidas e adequadas respostas".

O PAN lembra que, num parecer, a Procuradoria-Geral da República (PGR) demonstra a "importância que a recolha de declarações para memória futura representa para a descoberta da verdade dos factos".

"Por outro lado, importa acautelar a genuinidade do depoimento, em tempo útil, pois é do conhecimento comum que este tipo de crimes é de investigação por vezes complexa e demorada, sendo na maior parte dos casos os testemunhos das vítimas essenciais para a descoberta da verdade dos factos", adianta o PAN.

Quanto ao reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que vivam em contexto de violência doméstica, o PAN nota que "o impacto que a violência doméstica tem nos filhos não é meramente circunstancial ou um mal menor", pois "sempre que um progenitor é sujeito a práticas de violência, há uma grande probabilidade de a criança também o ser", conforme indicam estudos efetuados.

O grupo parlamentar "Os Verdes" avança com um projeto-lei para a criação de subsídio para vítimas de violência doméstica obrigadas a abandonar o seu lar, sublinhando que os registos da PSP e GNR demonstram que o número de suspeitos ou identificados em crimes desta natureza é superior a 20 mil por ano.

"Só neste ano de 2019 já foram 28 as mulheres que morreram vítimas de violência doméstica", vinca o PEV, que pretende que o Estado assuma o pagamento de um subsídio de inclusão e autonomia, de modo a que "as vítimas possam ter meios para enfrentar custos adicionais que uma atitude determinada, de se libertarem de situações de violência, pode acarretar na vida de uma mulher".

in Sábado | 11-12-2019 | LUSA

 

 

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