Partilha de serviços e notificações eletrónicas geram poupança na justiça - Home Page Jurídica

A partilha dos serviços de impressão, envelopagem e expedição postal no Ministério da Justiça e as notificações eletrónicas permitirão ao Governo arrecadar 8,2 milhões de euros.

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Esta é uma das medidas que consta do capítulo da Consolidação Orçamental e de Revisão da Despesa Pública da proposta de Orçamento do Estado (OE 2020) para a área da justiça.

Segundo a estimativa apresentada pelo Governo, os serviços partilhados de impressão, envelopagem, expedição postal e tratamento do retorno e notificações eletrónicas permitirá um ganho de 8,2 milhões de euros no próximo ano, aos quais se somam 12 milhões de euros do alargamento do projeto Tribunal + e seis milhões da medida Justiça Mais Próxima.

A partilha de serviços dá sequência ao projeto-piloto iniciado em 2016 nos tribunais administrativos e fiscais, juízos do comércio e nos Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP), tendo-se já realizado mais de 1,8 milhões de citações e notificações judiciais (incluindo as do Balcão Nacional de Injunções), com uma poupança estimada de 150 mil horas de funcionários judiciais.

O aprofundamento desta iniciativa permitirá, adianta o Governo, uma redução superior a 800 mil horas atualmente dedicadas a atividades manuais conexas, com um valor económico superior a 8,2 milhões de euros/ano.

A consolidação orçamental passa também pelo recurso a notificações eletrónicas, ao alargamento da tramitação processual eletrónica, e à implementação do Programa Simplex.

Outras medidas apontadas no OE2020 é a expansão a todos os 306 tribunais -- de competência genérica e Juízos de Proximidade -- do projeto Tribunal +, que assenta na simplificação administrativa de secretaria e na otimização das tarefas realizadas pelos oficiais de justiça.

Com esta medida o Governo prevê uma poupança em horas de trabalho equivalente a cerca de 35 milhões de euros/ano (783 mil horas de trabalho).

Para o próximo ano está ainda previsto haver uma simplificação do cálculo da elaboração da conta judicial -- com um impacto anual de poupança estimada de 140 mil horas e proceder à emissão automática de DUC (Documento Único de Cobrança) que representará uma poupança anual de mil horas e que permitirá aos funcionários dedicarem-se a outras intervenções de natureza processual prioritária.

O Governo pretende também acelerar os circuitos eletrónicos de troca de informação nos processos judiciais com entidades externas aos tribunais, nomeadamente saúde, segurança social, finanças, administração interna, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Banco de Portugal, seguradoras, Autoridade Tributária, entre outros organismos.

Estima-se uma poupança superior a 100 mil horas anuais.

O Plano Justiça mais Próxima, que desde 2016 concretizou 125 medidas, com um potencial de poupanças (em tempo de trabalho ou em impacto na despesa) ascende a 4,9 milhões de euros por ano terá uma nova edição a apresentar no final do primeiro trimestre de 2020, que, segundo o relatório do OE, "contemplará medidas e iniciativas com elevado impacto no exercício de revisão de despesa e maximização dos recursos".

A despesa total consolidada da Justiça para 2020 é de 1.504,7 milhões de euros, representando um acréscimo de 7,3% face à estimativa para 2019, segundo a proposta de OE, entregue na segunda-feira à noite na Assembleia da República.

in Noticias ao Minuto | 17-12-2019 | LUSA

 

 

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