Publicadas regras de aplicação do regime de duodécimos até novo orçamento - Home Page Jurídica

O regime de duodécimos irá vigorar a partir de 1 de janeiro de 2020 e até à entrada em vigor do novo Orçamento do Estado.

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Os critérios de aplicação, a partir de 1 de janeiro, do regime de duodécimos até à entrada em vigor o Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), foram publicados em Diário da República.

"Durante o período transitório, a execução do orçamento das despesas deve obedecer ao princípio da utilização por duodécimos", determina o Governo no diploma publicado, estabelecendo como exceções ao regime duodecimal dotações como pagamentos de despesas com pessoal, de contribuições e de quotizações para organizações internacionais, e ainda as destinadas ao pagamento dos encargos da dívida pública e de compromissos já assumidos e autorizados relativos a projetos de investimento não cofinanciados.

"O membro do Governo responsável pela área das finanças pode autorizar a antecipação de duodécimos através da antecipação temporária de fundos disponíveis", precisa o executivo no decreto-lei que aprova o regime transitório de execução orçamental, hoje publicado.

Este regime irá vigorar a partir de 1 de janeiro de 2020 e até à entrada em vigor do novo OE2020.

A proposta do OE2020 foi entregue no passado dia 16 pelo executivo minoritário socialista na Assembleia da República (AR) e começará a ser debatida em plenário, na generalidade, nos dias 9 e 10 de janeiro, estando a votação final global prevista para 6 de fevereiro.

in Jornal de Negócios | 27-12-2019 | LUSA

 

 

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