Governo cria plataforma para cancelar contratos de telecomunicações pela net - Home Page Jurídica

A plataforma será financiada com os fundos do Portugal 2020 geridos pelo Sistema de Apoio à Modernização Administrativa.

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Até ao final de março de 2020, o Governo pretende lançar uma plataforma digital de resolução de contratos para as telecomunicações, avança o “Público” esta sexta-feira. Esta medida consta do Orçamento de Estado para o próximo ano.

O objetivo passa pela criação de uma “plataforma única de resolução de contratos que permitirá comunicar a resolução de contratos de comunicações eletrónicas num único ponto”.

Sob a alçada da Direcção-Geral do Consumidor (DGC), “a Plataforma Única de Cessação de Contratos de Telecomunicações encontra-se em desenvolvimento, prevendo-se a sua disponibilização/entrada em produção no final do primeiro trimestre”, disse fonte oficial do Ministério da Economia ao jornal. A nova plataforma online poderá ser usada em “contratos com e sem fidelização”, garantiu.

A plataforma será financiada com os fundos do Portugal 2020 geridos pelo Sistema de Apoio à Modernização Administrativa.

O projeto “pressupõe a participação e o envolvimento dos operadores de comunicações”, mas a forma como estes “estarão conectados” à plataforma “e terão conhecimento dos pedidos”, bem como os prazos a que lhes devem dar resposta, são questões que “estão em fase de análise e em desenvolvimento”.

in Expresso | 27-12-2019

 

 

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