Governo dá aumentos de 3,7% sobre retribuições mínimas de trabalhadores administrativos - Home Page Jurídica

Estes aumentos remuneratórios resultam da atualização da portaria das condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.

contrato

Mais de 90 mil trabalhadores administrativos do setor privado, que desempenham funções em setores de atividade para os quais não existe associação de empregadores, vão ter aumentos de 3,7% sobre as retribuições mínimas, avançou esta terça-feira o Governo.

Estes aumentos remuneratórios resultam da atualização da portaria das condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica, que será publicada esta terça-feira no Diário da República e que “vai incidir sobre as retribuições mínimas previstas na tabela, e representa um aumento médio global de 3,7% (variando entre 5,3% nas categorias mais baixas e 0,9% para as categorias mais elevadas)”.

De acordo com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a atualização da portaria das condições de trabalho vai abranger “mais de 90 mil trabalhadores do setor privado, que desempenham funções como analista de informática, caixa, técnico de estatística, vigilante, inspetor administrativo, entre várias outras”.

Além do aumento das retribuições mínimas, estes trabalhadores vão beneficiar de uma atualização do subsídio de refeição de 4,50 euros para 4,80 euros, o que representa um aumento de 6,7%, determinou o Governo, indicando que vão ser, também, reposicionadas as categorias de vigilante de 2.ª e de 1.ª categoria para os níveis XI e X para os níveis VI e V, respetivamente.

“As atualizações salariais referidas, e que abrangem os trabalhadores no território continental, têm retroativos ao dia 01 de julho de 2019”, informou fonte do Ministério do Trabalho, numa nota à comunicação social.

Em virtude da atualização da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) para 2020 a todas as retribuições inferiores a 635 euros, o Governo vai desencadear no início do próximo ano um novo procedimento para atualização das retribuições mínimas previstas na portaria das condições de trabalho.

Esta portaria aplica-se “aos trabalhadores administrativos não abrangidos por contratação coletiva pela ausência de associação empregadores com os quais as associações sindicais que os representam possam celebrar convenções coletivas”, referiu o Ministério do Trabalho. O salário mínimo em Portugal vai aumentar para os 635 euros em 1 de janeiro de 2020 face ao valor de 600 euros praticado este ano.

in ECO | 31-12-2019 | LUSA

 

Consulte o diploma em causa aqui:

Portaria n.º 411-A/2019, de 31 de dezembro

 

 

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