Governo avança com medidas contra fuga ao Fisco e para sociedades cotadas - Home Page Jurídica

O Governo aprovou hoje um conjunto de diplomas de combate à fuga ao Fisco, com novas exigências de comunicação, e para forçar maior transparência nas relações entre acionistas de sociedades cotadas em bolsa.

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Estes diplomas foram apresentados em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, pelo ministro de Estado e das Finanças, Mário Centeno, que considerou estar perante "medidas muito significativas" e que poderão contribuir para uma maior receita fiscal.

Segundo o membro do Governo, em primeiro lugar, as medidas agora aprovadas "devem ser vistas no contexto de outras tomadas no passado recente sobre matérias de branqueamento de capitais e combate ao terrorismo".

"Nestas medidas de combate de elisão fiscal, passa a haver uma maior exigência de reporte. Esta diretiva europeia, que agora se transpõe para o ordenamento jurídico nacional, é particularmente importante no que concerne aos mecanismos de controlo fiscal transfronteiriços", sustentou Mário Centeno.

Outra medida de combate à evasão fiscal agora adotada pelo executivo relaciona-se com uma tentativa de limitação dos agentes envolvidos em práticas que procuram tirar partido de "assimetrias híbridas" com países terceiros.

"O objetivo é o controlo de situações que potenciam a duplicação de deduções com impacto fiscal, ou seja, o planeamento que está associado a tirar partido de diferenças entre jurisdições fiscais", justificou o titular da pasta das Finanças.

Quando esta segunda diretiva entrar em vigor, Mário Centeno acredita que "terá seguramente um impacto relevante na capacidade de receita fiscal dos países, em particular de Portugal, porque limita a erosão da base fiscal proporcionada pelas diferenças entre jurisdições".

Já o terceiro diploma aprovado pelo Conselho de Ministros está relacionado com a área da governação societal, em particular a relação entre acionistas de sociedades cotadas em bolsa.

"Pretende-se dar um incentivo aos acionistas dessas sociedades na governação das empresas - uma medida que resulta de lições que tirámos dos anos de crise financeira a partir de 2007 e que tem a ver com a assunção de riscos não informados por parte de acionistas dessas sociedades, dos quais resultaram para eles perdas significativas", referiu o ministro de Estado e das Finanças.

Com este diploma, segundo Mário Centeno, pretende-se "reforçar a transparência na governação das sociedades".

"As decisões devem ser tomadas de forma mais informada e por todos aqueles que, em última análise, serão responsáveis por essas mesmas decisões", acrescentou.

in Noticias ao Minuto | 16-01-2020 | LUSA

 

Com interesse:

Comunicado do Conselho de Ministros de 16 de janeiro de 2020

 

 

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