Lei dos drones já tem 18 meses, mas ainda não serve para quase nada - Home Page Jurídica

Legislação prevê registo de drones, seguros obrigatórios e um sistema para proteger os aeroportos. Intenções que ainda não saíram do papel.

drone

Portugal tem há ano e meio legislação para disciplinar o uso de drones que, na prática, serve para quase nada. Primeiro, o registo das aeronaves não tripuladas com mais de 250 gramas ainda não foi possível de colocar em prática pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC). Segundo, a portaria sobre os seguros obrigatórios de responsabilidade civil que o Governo tinha 60 dias para publicar ainda não está fechada.

E, terceiro, o obrigatório sistema de deteção e inibição dos drones que se aproximam dos aeroportos ainda nem foi proposto pela ANA-Aeroportos de Portugal à ANAC como estava previsto no decreto-lei.

O presidente da Associação Portuguesa de Aeronaves Não Tripuladas (APANT) admite que "é preocupante, nomeadamente para os utilizadores responsáveis dos drones, pois a comunidade em geral sofre com os maus usos dos drones, pondo em causa quem os utiliza de forma responsável".

Até agora, na prática, o decreto de lei tem tido muito pouca utilidade, dando sobretudo uma "orientação do sentido da legislação portuguesa", explica João Gomes Mota.

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in TSF | 17-01-2020 | Nuno Guedes

 

 

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