A ministra da Justiça prometeu hoje no parlamento que em 2020 será "fechado o dossier" relativo aos oficiais de justiça, respondendo a críticas do deputado José Manuel Pureza (BE) sobre o atraso na aprovação do estatuto dos funcionários judiciais.

francisca van dunem

Durante uma audição conjunta das comissões parlamentares de Orçamento e Finanças e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no âmbito da discussão na especialidade do OE2020, Francisca Van Dunem reconheceu que após terem sido já aprovados os estatutos dos Juízes, do Ministério Público (MP), da Polícia Judiciária (PJ) e do Corpo de Guarda Prisional, falta agora a dos oficiais de justiça, reiterando que o dossier das negociações "será fechado" durante este ano.

Em resposta a questões do BE e também de outras bancadas parlamentares sobre o elevado valor das custas judiciais, a ministra admitiu que existe um problema e que a eventual redução das custas terá que ser compensada com a penalização dos grandes litigantes. Não quis, contudo, adiantar mais pormenores, justificando que "oportunamente" será apresentado o diploma do acesso ao direito.

Francisca Van Dunem justificou, em resposta a questões do deputado António Filipe (PCP), que os atrasos nos projetos da nova cadeia do Montijo e do estabelecimento prisional de Ponta Delgada (Açores) se prendem com procedimentos administrativo que "são longos" ou com matérias ligadas a fatores de acessibilidade e impactos urbanístico e ambiental.

Quanto aos alegados problemas que o Instituto de Registos e Notariado (IRN) enfrenta em vários domínios, a ministra reconheceu que relativamente aos pedidos de nacionalidade portuguesa o número de pedidos subiu de 112 mil em agosto de 2019 para os atuais 142 mil, causando "pressão" nos serviços.

Em relação a este aumento do número de pedidos de nacionalidade portuguesa, Francisca Van Dunem referiu que estão a ser criados "mecanismos para aligeirar" procedimentos e abertura de novos balcões no IRN para o efeito.

Numa audição parlamentar marcada pelas medidas do Governo para combater a corrupção e sobre a alegada falta de meios humanos e materiais da Polícia Judiciária, a ministra, contrariando a versão apresentada pelas deputadas Mónica Quintela e Catarina Rocha Ferreira* (ambas do PSD), refutou que no OE2020 haja um desinvestimento na PJ e na PGR.

Também em resposta à deputada Catarina Rocha Ferreira (PSD), Francisca Van Dunem prometeu para breve a apresentação da nova Lei de Política Criminal, já que a anterior, conforme indicou a deputada, já caducou no ano passado.

A ministra reconheceu ainda que existe uma "injustiça" na cobrança de IVA a 23% nos processos de inventário tratados pelos cidadãos nos notários quando nos tribunais não existe o pagamento desse IVA, admitindo que o assunto merece ser repensado.

Telmo Correia (CDS/PP) considerou o OE2020 para a Justiça "insuficiente e dececionante" e apontou os problemas com que se debatem os tribunais administrativos e fiscais em que há processos com duração superior a mil dias. Apontou ainda a alegada "asfixia" de meios humanos na PJ, tendo a ministra replicado com o investimento feito naquela polícia e com a aprovação da lei orgânica e do Estatuto da PJ no ano transato.

André Ventura (CHEGA) criticou o investimento na aquisição de 150 cabines telefónicas para as prisões por forma a facilitar o contacto dos reclusos com as famílias quando não existe a satisfação de reivindicações dos guardas prisionais e dos oficiais de justiça, tendo Francisca Van Dunem explicado que a introdução das cabines telefónicas são um projeto experimental e que segue o exemplo ensaiado em vários outros países para minimizar o problema do tráfico de telemóveis nas cadeias.

A reativação de tribunais e de juízos de proximidade no interior do país, o plano de aproximar a justiça dos cidadãos e a aposta na simplificação e informatização da justiça foram outras notas positivas referidas pela ministra, apesar do pessimismo manifestado pela maioria das bancadas parlamentares.

A despesa total consolidada da Justiça para 2020 é de 1.504,7 milhões de euros, representando um acréscimo de 7,3% face à estimativa para 2019, indica a proposta de OE2020.

in Noticias ao Minuto | 20-01-2020 | LUSA

 

*nome corrigido a pedido da titular (na notícia referia "Vieira")

 

 

Conteúdo Relacionado:

 

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!