Proposta do PS alargou até 2022 o período de transição para os proprietários com contratos anteriores a 1990.

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A versão final do Orçamento do Estado para 2020 vai incluir um aditamento à Lei das Rendas, por proposta do PS, prolongando por mais dois anos o período de transição que estava em vigor para atualizar os contratos anteriores a 1990, revela o “Público” esta quinta-feira.

Segundo a proposta aprovada na Assembleia da República, o prazo de transição do artigo 35.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) passa agora a ser de 10 anos. Ou seja, alargou até 2022 o período de transição para os proprietários com contratos anteriores a 1990.

Questionado pelo “Público”, o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), Luís Menezes Leitão, confessou desconhecer a alteração da lei, mas também não se surpreendeu com ela. “Está confirmado. O PS vai continuar a prorrogar o prazo de transição indefinidamente, porque o objectivo é esperar que estes inquilinos antigos acabem por falecer, sem que os senhorios possam fazer alguma intervenção”, afirmou o também bastonário da Ordem dos Advogados.

O NRAU - também conhecido por Lei Cristas - está em vigor desde 2012 e estabelecia que as rendas anteriores a 1990 fossem atualizadas aos preços de mercado.

No preâmbulo da proposta que fez aprovar na semana passada, o PS recorda que a dita “Lei Cristas” previa a possibilidade de ser aplicado aos contratos antigos um período de transição de cinco anos, para que antes da atualização das rendas os senhorios pudessem salvaguardar as condições de habitabilidade dos imóveis e para preparar os inquilinos para essa mudança.

in Expresso | 13-02-2020

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