Os trabalhadores que necessitem de faltar ao trabalho por assistência inadiável a menor de 12 anos ou dependente, decorrente de encerramento de estabelecimento de ensino, de apoio à primeira infância ou deficiência, têm direito a um apoio excecional à família.

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Para aceder a este apoio deve apresentar uma declaração à sua entidade empregadora, a qual é responsável pelo requerimento do apoio junto da Segurança Social.

Aceda à declaração

Para mais informações consulte as Perguntas Frequentes

 

Consulte o diploma em causa aqui:

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

 

 

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