O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público alertou hoje para "problemas técnicos" na proposta do Governo sobre perdão de penas até dois anos para crimes considerados menos graves e considerou que aquele diploma visa sobretudo "diminuir a população prisional".

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Em declarações à agência Lusa, António Ventinhas referiu que, no âmbito da pandemia do coronavírus, o sindicato (SMMP) sugeriu ao Governo um pacote de medidas dirigidas essencialmente aos reclusos mais vulneráveis, em razão da idade ou de doença, mas que a proposta do executivo sobre o perdão de penas até dois anos "tem mais em vista a diminuição da população prisional" e a resolução do problema da sobrelotação em algumas cadeias.

"Em termos de apreciação, a proposta do Governo tem alguns problemas técnicos que têm que ser corrigidos sob pena de criarem situações pouco compreensíveis", disse António Ventinhas, observando, por exemplo, que o perdão proposto "pode ser aplicado a uma multiplicidade de penas até dois anos", de uma forma cega.

A título de exemplo, indicou a possibilidade de um recluso ter pendentes vários processos-crime com pena até dois anos (sem que tenha sido feito o cúmulo jurídico) e agora, face ao perdão proposto, ser limpa uma série de crimes até dois anos por si praticados, que em sede de cúmulo jurídico não permitiria a sua saída em liberdade.

Entre os crimes até dois anos, indicou, estão, por exemplo, crimes de furto, roubo ou burla simples que poderão beneficiar do perdão de penas contido na proposta do Governo.

Outro "problema técnico" apontado por António Ventinhas prende-se com a falta de definição da "aplicação temporal" do perdão, ou seja, a forma será aplicada no tempo, incluindo a duração da medida.

Outra questão que preocupa o SMMP resulta do facto de estar previsto que a proposta venha a ser aprovada na quinta-feira, dizendo o diploma que o perdão entra em vigor no dia seguinte, ou seja na sexta-feira santa, um dia complicado para que a medida seja aplicada pelo sistema judiciário.

António Ventinhas manifestou-se esperançado que tais problemas técnicos venham a ser resolvidos em sede de discussão parlamentar da proposta do Governo, de forma a que não venha a ser implementado um "perdão cego" que venha a gerar "situações pouco compreensíveis".

Em causa no debate parlamentar estará também em análise os tipos de crimes, que pela sua gravidade, ficam fora do perdão, havendo no setor judiciário quem defenda o alargamento desse leque de ilícitos a crimes relacionados com a cibercriminalidade e com a lei das armas.

Recentemente, o Governo anunciou que ia propor um perdão parcial de penas até dois anos para crimes menos graves e a agilização dos indultos presidenciais, visando evitar a propagação da pandemia de covid-19 nas prisões.

A proposta, que será submetido ainda a apreciação pela Assembleia da República, segundo o líder do executivo, "visa proteger quem está privado de liberdade da pandemia de covid-19, mas também todos aqueles - técnicos de reinserção ou guardas prisionais ou outros funcionários - que trabalham em estabelecimentos prisionais".

Segundo António Costa, o Governo prevê nesse diploma "um perdão parcial de penas de prisão até dois anos, ou dos últimos dois anos de penas de prisão, não se aplicando a medida a quem tenha cometido crimes particularmente hediondos, como homicídio, violações, crimes de violência doméstica ou abusos de menores".

"Também não se aplica a crimes cometidos por titulares de cargos políticos, elementos de forças de segurança ou das Forças Armadas, por magistrados ou outras pessoas com especiais funções de responsabilidade", adiantou.

Antes, o SMPP tinha sugerido que fossem suspensas as penas de prisão subsidiária, autorizada a saída antecipada de presos em final de pena e antecipada a reapreciação da liberdade condicional durante a pandemia pela covid-19.

Assim, propôs que fossem suspensas as penas de prisão subsidiária -- aplicadas a quem, por exemplo, não pagou multas -, os mandados de detenção para execução da referida pena e o fim das mesmas para quem as está a cumprir neste momento.

O sindicado defendeu também a antecipação, em seis meses, da liberdade condicional para os reclusos que tiverem mais de 60 anos ou pertencerem ao grupo de risco devido a doença e para os presos que estão a cumprir penas únicas de prisão não superiores a um ano.

Outra proposta passava por dar poder aos diretores dos estabelecimentos prisionais para autorizarem a saída dos presos a quem falta cumprir três meses de cadeia, ou que esteja "nos três últimos que antecedem os cinco sextos de penas superiores a seis anos de prisão", se tiverem mais de 60 anos ou pertençam a um grupo de risco devido a doença.

A concessão da liberdade condicional, defende o SMMP, também deveria ser temporariamente alterada, concretamente para penas únicas de prisão não superiores a um ano.

Ainda sobre a aplicação da liberdade condicional, o SMMP sugeriu que, aos reclusos que tiverem mais de 60 anos ou pertençam a um grupo de risco por doença, esta seja adaptada, podendo os presos sair "por um período máximo de 18 meses".

Contudo, o condenado ficaria obrigado, durante o período da antecipação à prisão domiciliária com pulseira eletrónica.

Todas as medidas propostas pelo SMMP excluem os condenados por terrorismo, por criminalidade violenta e criminalidade altamente organizada, que integra os crimes de associação criminosa, tráfico de pessoas, tráfico de armas, tráfico de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, corrupção, tráfico de influência, participação económica em negócio ou branqueamento e "todos os crimes de natureza sexual independentemente da medida da pena".

O SMMP manifestou então, em documento, discordar de uma possível proposta do Governo de concessão de um eventual perdão ou amnistia, considerando que tal decisão "constituirá um oportunismo político para resolver problemas que não decorrem do estado de pandemia, mas de uma total falta de investimento no sistema prisional".

Em Portugal, segundo o balanço feito hoje pela Direção-Geral da Saúde, registaram-se 311 mortes, mais 16 do que na véspera (+5,4%), e 11.730 casos de infeções confirmadas, o que representa um aumento de 452 em relação a domingo (+4%).

Dos infetados, 1.099 estão internados, 270 dos quais em unidades de cuidados intensivos, e há 140 doentes que já recuperaram.

in RTP | Noticias | 06-04-2020 | LUSA

 

 

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