O que implica a declaração de calamidade pública? - Home Page Jurídica

O estado de calamidade pública, que o Governo vai acionar, inclui um regime especial de contratação pública e legitima "o livre acesso" da Proteção Civil à propriedade privada, entre outras medidas.

justica 2

Noticia completa aqui.

in TSF | 17-08-2017

 

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