A actual situação de Estado de Emergência, que vigora desde 18 de Março de 2020, implicou um vasto conjunto de alterações legislativas para adaptação às circunstâncias decorrentes da crise epidémica COVID 19 com as consequentes implicações na vida dos cidadãos e das empresas.

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O Guia para Advogados – COVID 19 e Estado de Emergência visa dar a conhecer as principais medidas legislativas e alterações concretas nalgumas áreas do direito com maior relevância para a prática da Advocacia, assim como sistematizar as medidas adoptadas pela Ordem dos Advogados no contexto da actual crise.

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in Portal da Ordem dos Advogados

 

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