Ministério Público reforça poderes e ganha acesso ao Fisco e contas bancárias - Home Page Jurídica

O Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) do Ministério Público (MP) vai ter "acesso direto" a informação financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial para investigar preventivamente suspeitas de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

ministerio publico

Noticia completa aqui.

in Jornal de Noticias | 19-08-2017

 

Consulte a lei em causa aqui: Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto

 

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