Foi publicada, em Diário da República, a Lei que permite iniciar a retoma gradual da atividade dos tribunais.

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A Lei n.º 16/2020, promulgada no passado dia 25 de maio e publicada esta sexta-feira em Diário da República, procede à revisão das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, para permitir iniciar o processo de retoma gradual da atividade dos tribunais, mediante a adoção de algumas medidas fundamentais.

O conjunto de medidas fundamentais definidas prevê a “cessação do regime excecional de suspensão dos prazos para a prática de atos processuais e procedimentais”.

O diploma garante igualmente a “efetivação de audiências de discussão e julgamento e demais diligências judiciais, mesmo em processos sem natureza urgente”. Deste modo, as audiências de discussão e julgamento, bem como outras diligências que importem inquirição de testemunhas realizam-se “presencialmente e com a observância do limite máximo de pessoas e demais regras de segurança, de higiene e sanitárias definidas pela Direção-Geral da Saúde (DGS); ou através de meios de comunicação à distâ ncia, quando não puderem ser feitas presencialmente e se isso for possível e adequado, designadamente se não causar prejuízo aos fins da realização da justiça, embora a prestação de declarações do arguido ou de depoimento das testemunhas ou de parte deva, em regra, ser feita num tribunal”.

Nas restantes diligências em que seja necessária “a presença física das partes, dos seus mandatários ou de outros intervenientes processuais”, a prática de quaisquer outros atos processuais e procedimentais realiza-se através de meios de comunicação à distância ou, quando isso não seja possível, presencialmente, com a observância do limite máximo de pessoas e demais regras de segurança, higiene e sanitárias definidas pela DGS.

 A Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação.

in justica.gov.pt | 29-05-2020

 

Consulte a Lei em causa aqui:

Lei n.º 16/2020, de 29 de maio

 

 

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