Tem animais para oferecer? Veja os documentos de que precisa para o fazer - Home Page Jurídica

Foi hoje publicado no Diário da República eletrónico uma sexta alteração à Lei n.º 95/2017, que regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet.

abandono animais

Noticia completa aqui.

in Jornal Económico | 23-08-2017

 

Consulte a Lei aqui:

Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto

 

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