Foi hoje publicado no Diário da República eletrónico uma sexta alteração à Lei n.º 95/2017, que regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet.
Noticia completa aqui.
in Jornal Económico | 23-08-2017
Consulte a Lei aqui:
Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto
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