O Governo definiu novas regras para as obrigações de informação ao consumidor que têm de estar afixadas nos estabelecimentos comerciais que vendem bens ou prestam serviços e acabou com a obrigatoriedade de algumas informações.
Notícia completa aqui.
in Jornal de Negócios | 23-08-2017
Consulte a Lei aqui:
Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto
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