Foi publicada Portaria que regulamenta o depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária.

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Foi publicada no Diário da República, de 7 de julho, a Portaria n.º 165/2020, que procede à regulamentação dos termos de depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária, incrementando a transparência, a segurança jurídica e a estabilidade dos títulos executivos neste domínio.

Na sequência desta publicação, será também disponibilizada nova plataforma eletrónica que serve de base ao depósito e publicação destas decisões, sendo de referir que o acesso à mesma é gratuito e insere-se na lógica de modernização do sistema de justiça prosseguida nos últimos anos, o que tem permitido aproximar a Justiça dos cidadãos.

in DGPJ | 07-07-2020

 

Consulte o diploma aqui:

Portaria n.º 165/2020, de 7 de julho

 

 

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