O combate à pandemia obrigou a esforços sem precedentes e afetou a Justiça. Francisca Van Dunem defende que nem tudo foi mau e vê oportunidades para o futuro.
Num artigo de opinião escrito para o jornal Expresso, e publicado no último sábado, a Ministra da Justiça lembra que “as liberdades civis e os direitos fundamentais dos cidadãos, bem como um eficaz sistema de Justiça, são essenciais à saúde do Estado democrático”, e que a pandemia levou nos últimos meses a restrições, da liberdade de circulação, da atividade económica, dos contactos familiares e até das celebrações religiosas e rituais fúnebres. Mas sublinha que o esforço não foi em vão.
“Portugal evitou uma sobrecarga do Sistema Nacional de Saúde - que provou ser um dos mais importantes pilares da nossa segurança contra as pandemias, da igualdade e da paz social - e salvaguardou muitas áreas-pulmão da sua democracia”, refere.
Desafiada a escrever sobre o estado atual da Justiça, a Ministra Francisca Van Dunem admite que, como seria previsível, a pandemia afetou a Justiça, sublinhando porém que “o sistema de justiça reagiu e esteve presente quando foi chamado a pronunciar-se em defesa de liberdades fundamentais”, o que justifica a renovação do pacto de confiança nas instituições judiciárias e reforça a base de valores partilhados em que assenta a segurança de uma vida comum, em sociedade.
Apesar dos efeitos negativos que a pandemia trouxe, Francisca Van Dunem deixa uma nota positiva neste artigo. “Agrada-me pensar, porém, que nem tudo foi mau e que, em tempos difíceis não só surgem, por vezes, oportunidades únicas de evolução, como se pode confirmar o acerto de medidas tomadas quando ainda se não antecipava os efeitos distópicos da crise”.
Como exemplos refere o projeto Tribunal+, com a centralização do atendimento da generalidade das seções de processos e consulta online de processos, mas também o rácio de eficácia dos tribunais.
A Ministra da Justiça cita o estudo da Direção-Geral da Administração da Justiça, concluído em maio, onde se indica que os oficiais de justiça em teletrabalho foram mais produtivos do que os colegas que se mantiveram nos tribunais, mas também as estatísticas sobre a utilização do Citius, a plataforma informática de suporte à atividade dos tribunais. Estes dados mostram um acréscimo de produtividade de 7 a 33% nos funcionários colocados em teletrabalho, com a realização de 14,1 a 20 atos processuais diários.
Reconhecendo que há ainda muito por fazer, Francisca Van Dunem sublinha que “provámos que somos capazes de nos superar”. “Mesmo com as contingências impostas pelo estado de emergência, entre abril e maio foram concluídos mais processos do que em igual período de 2019”, indica, revelando que o número de processos judiciais concluídos entre abril e maio passado, em período de pandemia, foi de 181.977, mais 6.849 do que os processos findos nos mesmos dois meses do ano anterior.
Em relação aos processos pendentes, a evolução tem sido positiva, o que permitirá equilibrar o aumento de processos que se antevê para o outono de 2020.
“Em dezembro de 2019 tinha-se atingido o número mais baixo de processos pendentes nos tribunais de 1ª instância desde que há registo. Excluindo os tribunais de execuções de penas, o ano judicial fechou com 756.714 processos em todo o país. Passámos de 1.300 000 processos em 2015 para 756.714”, refere a Ministra da Justiça.
O trabalho feito para a modernização da Justiça não foi travado pela pandemia, e Francisca Van Dunem refere os dados da mais recente avaliação dos sistemas de justiça da União Europeia, patente no EU Justice Scoreboard, que coloca Portugal em sétimo lugar na disponibilização de meios eletrónicos nos tribunais, face ao grupo de 27 países que participou no estudo.
“O processo de inovação e transformação digital na justiça portuguesa tem sido apontado como exemplo no plano europeu e internacional e está a ser acompanhado de muito perto pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico)”, sublinha, lembrando que a transformação digital, a modernização na justiça é um poderoso instrumento do acesso ao direito. Para Francisca Van Dunem, o recurso a estes instrumentos deve visar, em primeira linha, a satisfação do direito a uma justiça célere e independente, no quadro de um processo justo e equitativo, que proteja adequadamente os direitos dos cidadãos, na sociedade de informação em que nos movemos.
“Transformar pelos cidadãos e para os cidadãos, porque no centro de tudo estão as pessoas e os seus direitos fundamentais”, escreve neste artigo, rematando que é preciso continuar a investir na transformação digital, na modernização da justiça, e que esta pode ser também uma das lições da pandemia.
in justica.gov.pt | 20-07-2020
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