A Plataforma de Depósito de Decisões Arbitrais em Matéria Administrativa e Tributária entra em funcionamento a 30 de julho de 2020.

sentenca tribunal

 

A disponibilização desta plataforma pelo Ministério da Justiça surge no contexto da entrada em vigor da Portaria n.º 165/2020 de 7 de julho, que regula os termos de depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária.

Desenvolvida pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, esta permitirá à DGPJ gerir o ciclo de vida do depósito de decisões arbitrais e, aos requerentes, em contexto de centros de arbitragem institucionalizada ou de tribunais arbitrais ad hoc, proceder ao requerimento de depósito, através de formulário eletrónico.

O novo sistema de informação, que pode ser acedido no portal Tribunais.Org, inclui a disponibilização de um backoffice que permitirá à DGPJ a gestão dos depósitos, assim como a componente pública para consulta dos mesmos.

É também na área das consultas que se efetua o acesso à área reservada ao requerente do depósito, nomeadamente para preenchimento e submissão do formulário eletrónico do requerimento, acesso a notificações eletrónicas e acompanhamento do estado dos requerimentos. 

in DGPJ | 30-07-2020

 

Recomendamos esta coletânea de legislação que já inclui este diploma:

Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental

 

 

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