Novas medidas fiscais para mitigar os efeitos da pandemia nas micro, pequenas e médias empresas como a suspensão temporária do pagamento por conta do IRC, entram em vigor sábado.

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Novas medidas fiscais para mitigar os efeitos da pandemia de Covid-19 nas micro, pequenas e médias empresas (PME), como a suspensão temporária do pagamento por conta do IRC, foram esta sexta-feira publicadas para entrar sábado em vigor.

A lei publicada em Diário da República, e que ainda tem de ser regulamentada pelo Governo, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até ao final do ano em que cessem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e à doença Covid-19.

O diploma estabelece a suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) para entidades classificadas como micro, pequenas ou médias empresas (PME) e cooperativas, a possibilidade de reembolso da parte do pagamento especial por conta que não foi deduzida e um prazo máximo para a efetivação do reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), do IRC e do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) quando o resultado da retenção na fonte de pagamentos por conta ou de liquidações for superior ao imposto devido.

“Quando o montante de retenção na fonte, de pagamentos por conta ou de liquidações de IVA for superior ao imposto devido, o reembolso é efetuado no prazo de 15 dias após a entrega da respetiva declaração por parte do sujeito passivo”, no que se refere aos impostos IVA, IRC, IRS, lê-se no documento.

Estas medidas de apoio às micro, pequenas e médias empresas (PME) decorrem de um projeto de lei do PCP aprovado pelos partidos da oposição, em votação final global em finais de junho.

in Observador | 31-07-2020 | LUSA

 

Consulte o diploma em causa aqui:

Lei n.º 29/2020, de 31 de julho

 

 

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