Portugal vai receber 45,1 mil milhões de euros em fundos da UE e é fundamental criar um plano de recuperação económica para o país. O Governo já delineou uma proposta e aguarda agora os contributos de todos os interessados.

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No documento “Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030”, divulgado a 21 de julho último, são apresentadas as opções e prioridades que deverão orientar a recuperação dos efeitos económicos adversos causados pela atual pandemia.

É a partir desta visão estratégica, desenhada pelo professor catedrático do Instituto Superior Técnico António Costa Silva, a convite do Governo português, que será desenvolvido o Plano de Recuperação a apresentar à Comissão Europeia, relativamente à utilização dos fundos europeus disponíveis.

Com o objetivo de tornar o debate "o mais abrangente e participado possível", o Governo convida todos os interessados a enviarem, até 21 de agosto de 2020, as suas ideias, sugestões, visões e contributos para o email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

“O plano de recuperação económica do país para os próximos anos será tanto mais bem-sucedido quanto maior for a participação e envolvimento dos cidadãos na sua construção”, sublinha-se a partir da conta do Twitter da Presidência do Conselho de Ministro, apelando ao envio de contributos.

Plano de Recuperação também traz medidas para a Justiça

São nove as medidas propostas para a área da Justiça no documento de visão estratégica sobre o Plano de Recuperação Económica de Portugal.

António Costa Silva apela, no documento, ao desenvolvimento de “uma justiça (…) económica e fiscal, orientada para o século XXI”, algo “decisivo para uma economia mais saudável e dinâmica”, considera o professor catedrático do Instituto Superior Técnico e presidente da Comissão Executiva da Partex Oil and Gas.

Para que seja possível alcançar a desejada melhoria da justiça económica e fiscal, são propostas nove medidas:

•    Melhorar toda a gestão dos processos judiciais, tornando-a mais eficaz e produtiva;

•    Simplificar as etapas dos processos judiciais facilitando a sua tramitação eletrónica;

•    Dotar o sistema de infraestruturas e equipamentos consentâneos com a desejável dinâmica de modernização;

•    Remover dos tribunais, dentro do possível, processos que “parasitam” o sistema como os relacionados com as insolvências, litígios específicos e fiscalidade.

•    Fomentar a utilização dos meios de resolução alternativa de litígios em Portugal;

•    Estimular os operadores judiciais a utilizar os meios alternativos de resolução dos litígios tendo em conta que são mais rápidos e menos onerosos;

•    Fomentar a adoção de recursos extrajudiciais de troca de informação, que são sempre facultativos, têm um formalismo reduzido, mas que podem muitas vezes aproximar as partes, criar condições para um acordo e assim pouparem a energia dos tribunais;

•    Estimular a aplicação pelos juízes das técnicas de conciliação judicial;

•    Explorar o potencial dos protocolos pré-judiciais e dos meios de arbitragem para a resolução de conflitos.

in Justiça.Gov.Pt | 07-08-2020

 

 

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