Terá o nome de Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE) e o Governo quer que esteja em vigor até 31 de março do próximo ano.

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Vai-se chamar Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE) e será um novo mecanismo temporário do Governo para ajudar empresas que se encontrem em situação económica difícil ou em insolvência devido à pandemia, mas que sejam viáveis. O PEVE poderá flexibilizar o processo de chegada a acordo com os credores, encurtar prazos em tribunal, e reduzir ou mesmo isentar de juros de mora os pagamentos das dívidas ao Fisco e à Segurança Social.

A medida estava prevista no Programa de Estabilização Económica e Social e o projeto de lei já foi entregue no Parlamento pelo Governo, explica o Jornal de Negócios. Para uma empresa receber esse balão de oxigénio, terá de demonstrar que a 31 de dezembro de 2019 tinha um ativo maior do que o passivo, e que agora só não consegue pagar aos credores devido à pandemia.

Caso passe no Parlamento, o PEVE irá estar em vigor até 31 de dezembro de 2021 e tem a novidade de não requerer uma negociação entre empresa e credores em tribunal - pelo contrário, um juiz é chamado a decidir sobre um plano já delineado. Os credores têm 15 dias para se pronunciarem e o magistrado dez dias para decidir, sendo que este tipo de processos serão tratados como prioritários pelo sistema judicial. Os administradores judiciais esperam que o PEVE comece a funcionar antes do fim das moratórias dos bancos - ou seja, março de 2021.

in Expresso | 10-08-2020

 

 

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